19/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO HÉLIO DA SILVA BARROS (OAB 8553/AL), Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB 302893/SP), Antônio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB 254155/SP) Processo 0700849-97.2019.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eletrolux - Réu: Município de Campo Grande - Compulsando os autos, verifico que às fls. 1214/1216 foi decretada a revelia da parte ré (quanto aos efeitos formais), sendo determinada a intimação da ré para a apresentação de documentos.

Intimada, a parte ré apresentou contestação arguindo a necessidade de realização de audiência para realização de tentativa de acordo, fls. 1223/1242.

Em manifestação de fis. 1244/1249 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Decisão de fls. 1266/1267 determinou a intimação das partes para produção de provas.

Em petição de fl. 1269 a parte autora ratificou a manifestação de fls. 1244/1249.

A despeito da revelia, registre-se que não é o caso de julgamento antecipado do mérito, visto que os fatos demandam a produção de prova documental.

Isso porque tendo a parte autora pleiteado a cobrança de valores em face da municipalidade, é necessária a análise da documentação que ateste o pagamento ou não dos bens fornecidos pela autora, vencedora do processo licitatório.

Assim, entendo pertinente a produção de prova documental, a fim de provar os fatos constitutivos do direito autoral, o que faço com base no artigo 370, do CPC/2015, para determinar a intimação da parte ré, por seu representante legal, para juntar aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a descrição dos bens incorporados ao patrimônio público municipal e o valor total da aquisição, bem como preste as demais informações pertinentes à demonstração de que houve o adimplemento da obrigação referente ao processo licitatório nº 23034.020133/2012-52.

No mesmo prazo, havendo interesse em conciliar, acoste aos autos proposta de acordo.

Após acostadas aos autos as provas (e/ou acordo), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ultrapassado o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Girau do Ponciano , 07 de maio de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
07/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 20:06

Decisão Proferida
08/07/2024 14:01

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/01/2024 02:49

Expedição de Certidão.
03/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 16:03

Decisão Proferida
08/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
15/09/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2023 20:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:07

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 11:31

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:37

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 07:30

Mandado Recebido pelo Oficial de Justiça
31/05/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 12:01

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:17

Decisão Proferida
01/12/2021 22:40

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 14:24

Visto em Autoinspeção
29/11/2020 19:28

Conclusos para despacho
11/09/2020 10:57

Conclusos para despacho
11/09/2020 10:57

Expedição de Certidão.
28/02/2020 10:26

Juntada de Mandado
28/02/2020 08:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2020 11:58:03, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
20/02/2020 15:25

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 12:17

Expedição de Mandado.
12/02/2020 08:45

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2020 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 09:33

Decisão Proferida
06/12/2019 09:16

Conclusos para despacho
21/11/2019 09:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2020 11:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
12/11/2019 18:21

Conclusos para despacho
12/11/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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