TJAL - 0000059-21.2025.8.02.0053
1ª instância - 3ª Vara Civel de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 00:45
Juntada de Mandado
-
13/06/2025 00:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/06/2025 13:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/06/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 12:34
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 13:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Victor Pontes de Maya Gomes (OAB 7430/AL) Processo 0000059-21.2025.8.02.0053 - Processo Administrativo - Requerido: Luís Napoleão Luna Lima Casado - Ante o exposto, com fundamento no art. 203 da Lei nº 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE a presente suscitação de dúvida, DETERMINANDO que o Oficial do 1º Serviço Notarial e Registral de São Miguel dos Campos/AL proceda ao registro do memorial de incorporação do empreendimento Condomínio Residencial Ocean Barra, independentemente da apresentação de certidões negativas dos antigos proprietários do imóvel, desde que ausentes impeditivos registrados na matrícula, bem como, relativize a exigência de apresentação de certidões da incorporadora com conteúdo exclusivamente negativo, desde que a parte demonstre, mediante documentação idônea e atualizada, que eventual apontamento não compromete a segurança jurídica do negócio nem prejudica os adquirentes das futuras unidades.
SEM custas e honorários advocatícios, pois trata-se de um procedimento de natureza administrativa, sem caráter contencioso.
INTIMEM-SE o Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada (Inove Construções) e o Ministério Público, desta decisão.
Fica facultada às partes a interposição de recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 202 e 203 da Lei nº 6.015/1973.
Transitada em julgado a presente sentença, o interessado apresentará, de novo, os seus documentos, com o respectivo mandado, ou certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro, declarando o oficial o fato na coluna de anotações do Protocolo.
A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
09/05/2025 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2025 13:34
Julgado improcedente o pedido
-
08/05/2025 13:18
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2025 04:04
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 10:14
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 10:43
Decisão Proferida
-
11/04/2025 12:10
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 12:06
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/04/2025 12:06
Redistribuição de Processo - Saída
-
11/04/2025 11:29
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
-
11/04/2025 11:19
Declarada incompetência
-
10/04/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700951-83.2025.8.02.0053
Ronielle Dantas Ferreira
R. A. N. de Lima Veiculos LTDA.
Advogado: Claugenys Monykee Santos de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/05/2025 08:25
Processo nº 0710785-32.2024.8.02.0058
Jose Lucas da Silva
Equatorial Energia Alagoas -Arapiraca
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/10/2024 11:11
Processo nº 0700771-49.2024.8.02.0038
Banco Bradesco Financiamentos SA
Leandro Severo da Silva
Advogado: Antonio Braz da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/06/2024 18:25
Processo nº 0723752-23.2023.8.02.0001
R. Rocha e Irmaos LTDA.
Mauricio Felix Bernardes
Advogado: Leticia Brito da Rocha Franca
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2023 16:25
Processo nº 0720033-62.2025.8.02.0001
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Superintendente Especial da Receita Esta...
Advogado: Marco Vinicius Pires Bastos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/04/2025 18:16