03/06/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachel Peixoto Ramalho Rosendo (OAB 10117/AL), Lays da Rocha Moura (OAB 17041/AL) Processo 0701399-18.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gabriela Maria Santana dos Santos Araujo - Réu: Walker Adventura Hermane Walker Valeriano Nunes - SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Gabriela Maria Santana dos Santos Araujo em face de Walker Adventure - Hermane Walker Valeriano Nunes, na qual a parte autora alega falha na prestação de serviço turístico contratado para a Chapada Diamantina/BA.

Sustenta que o transporte apresentou defeitos, o roteiro não foi cumprido conforme prometido, e que houve atrasos e omissões por parte da empresa, motivo pelo qual requer a restituição do valor pago (R$ 1.300,00) e a reparação por danos morais.

A parte ré, por sua vez, reconhece os problemas ocorridos durante a viagem, mas sustenta que adotou providências para minimizar os transtornos e que o serviço foi efetivamente prestado, ainda que com alterações no cronograma, em razão de chuvas intensas e defeitos mecânicos dos veículos.

A controvérsia cinge-se à existência de falha na execução contratual e à extensão do dever de indenizar.

De início, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de típica relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Conforme os documentos e manifestações constantes dos autos, é incontroverso que houve efetiva prestação do serviço, ainda que de forma parcial e com significativa alteração do roteiro previamente anunciado.

Não se trata, portanto, de inadimplemento absoluto, mas de inadimplemento parcial ou prestação defeituosa, o que afasta o pedido de restituição integral do valor pago.

De fato, a autora usufruiu dos serviços de transporte, hospedagem e parte dos passeios, o que configura vantagem efetivamente auferida, impedindo a devolução integral do montante, sob pena de enriquecimento sem causa.

Contudo, a frustração de expectativas legítimas da consumidora em razão da alteração substancial da programação e dos transtornos enfrentados durante o percurso inclusive com pernoite prolongado, falhas na comunicação e ausência de plano emergencial ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, ensejando a responsabilização da fornecedora do serviço com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

Dessa forma, é cabível a fixação de compensação por danos morais, como forma de desestímulo a condutas negligentes na organização de excursões turísticas e reparação pelos constrangimentos vivenciados pela autora. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais).

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gabriela Maria Santana dos Santos Araujo, para: a) Condenar a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Julgar improcedente o pedido de restituição do valor pago a título de danos materiais, diante da efetiva prestação parcial do serviço contratado.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/05/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 20:38

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 07:03

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 13:12:31, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:11

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 10:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 10:10:55, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:24

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 08:08

Expedição de Carta.
17/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 17:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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