08/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 406565/SP), Maria Isabella Vieira Bispo (OAB 21132/AL) Processo 0724963-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Barbosa - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 22/05/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 23/05/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió,08 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
08/05/2025 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido
20/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 22:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 23:01

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:27

Expedição de Ofício.
16/08/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:18

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2024 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 23:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:11

Decisão Proferida
22/05/2024 17:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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