26/08/2025 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), ADV: KARLEANE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 17541/AL) - Processo 0700609-03.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Vera Alice Silva da PazB0 - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do BrasilB0 - A petição de cumprimento definitivo de sentença (fl.(s) 84/88) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 5.945,03 (cinco mil novecentos e quarenta e cinco reais e três centavos), consoante cálculo inserido na(s) fl.(s) 89/91, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. [Se for mais de um Executado, observar a regra do art. 229, CPC] Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feita.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 18:15

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
21/08/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 17:56

Recebimento de Processo no GECOF
21/08/2025 17:56

Análise de Custas Finais - GECOF
21/08/2025 07:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:26

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:23

Remessa à CJU - Custas
07/08/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:16

Transitado em Julgado
07/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0700609-03.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alice Silva da Paz - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente o débito, do qual decorre o desconto denominado "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; B) Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); C) Condenar a ré o pagamento de danos materiais correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado esse prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.
06/06/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 07:23

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karleane Oliveira Campos (OAB 17541/AL), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0700609-03.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alice Silva da Paz - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do Brasil - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Advogado da parte autora Dorgival Felinto Neto e da parte ré, pelo prazo de 05(cinco) dias do termo de fl. 69, uma vez que na audiência foi adiada para o dia 10/06/2025, às 09:30 horas.
12/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:41

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:30:00, 2ª Vara de Santana do Ipanema (Sucessões).
18/12/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:28

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 08:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/09/2024 19:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
02/07/2024 20:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:32

Decisão Proferida
19/06/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2024 15:22

Expedição de Carta.
18/04/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 10:35

Decisão Proferida
15/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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