TJAL - 0713690-21.2023.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JOAO EUDES QUEIROZ ALVES

CPF *84.***.*52-87

Advogados

THAIANARA ROSA DE OLIVEIRA NAVARRO EXEQUIEL

OAB: 11186/AL

CLEOMENES DE AMORIM SANTOS JUNIOR

OAB: 11694/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 09:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 09:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: THAIANARA ROSA DE OLIVEIRA NAVARRO EXEQUIEL (OAB 11186/AL), Cleomenes de Amorim Santos Junior (OAB 11694/AL) Processo 0713690-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joao Eudes Queiroz Alves - Pelo exposto, com fundamento no entendimento adotado pelo STJ e, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil (CPC) confirmo os efeitos da decisão interlocutória de fls. 107/111, ao passo que julgo procedentes os pedidos, os pedidos colimados na exordial, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como determinar ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referente ao adicional de insalubridade, grau máximo (40%), do autor João Eudes Queiroz Alves, devidos a partir do laudo pericial homologado pela Junta Médica do Município de Maceió (30/01/2018) até a data de sua efetiva implementação, devendo repercutir no 1/3 de férias proporcional e 13º salário proporcional.

    Contudo, na apuração dos valores devidos, deverá ser observado o valor do adicional em grau médio (20%) já incorporado aos proventos do autor, o qual deverá ser deduzido do montante retroativo.

    Destaque-se que quando da execução da sentença deve ser observado o seguinte: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E; a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

    Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió, 24 de abril de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 08/05/2025 19:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 16:19

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2025 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 19:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 12:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/02/2025 09:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/02/2025 18:20

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2025 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/01/2025 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/07/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 16:59

    Expedição de Carta.

  • 31/07/2024 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2024 20:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2024 15:19

    Decisão Proferida

  • 12/07/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2024 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2024 18:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 09:15

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/05/2024 09:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/05/2024 07:28

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/05/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 09:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2023 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2023 11:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/04/2023 18:23

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 18:23

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/04/2023 18:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/04/2023 13:15

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 13/04/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 19:29

    Decisão Proferida

  • 05/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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