13/05/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0701340-93.2024.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Nicácio de Souza - À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ao tempo em que: A) DECLARO inexistente a relação jurídica descrita na inicial, bem assim os débitos a ela relacionados; B) CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais causados, com incidência de juros moratórios no importe de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento, quando incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 406 do Código Civil; C) CONDENO a ré à devolução em dobro dos descontados, inclusive durante o curso da ação, nos termos do art. 323 do CPC, com juros de mora e correção monetária a partir de cada desconto indevido pela Taxa SELIC.

D) CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

União dos Palmares,09 de maio de 2025.

Vinícius Garcia Modesto Juiz de Direito
12/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:55

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2024 08:55:02, 2ª Vara Cível de União dos Palmares.
30/08/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 13:18

Expedição de Carta.
13/08/2024 12:25

Juntada de Mandado
13/08/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2024 10:00:00, 2ª Vara Cível de União dos Palmares.
06/08/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:00

Decisão Proferida
18/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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