23/05/2025 04:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anne Raphaelle da Silva Santos (OAB 19184/AL) Processo 0709527-84.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: José Israel de Menezes - Inicialmente, cumpre-me analisar os pedidos formulados pelo réu em sede de resposta à acusação.

Em primeiro lugar, argui a preliminar de ausência de justa causa.

A justa causa, como se sabe, é composta pela prova da materialidade e indícios de autoria.

No caso dos autos, o Ministério Público demonstrou a materialidade e os indícios de autoria através da juntada de cópia do ofício encaminhado pela Patrulha Maria da Penha às fls. 09/10, que relata o suposto descumprimento por parte do denunciado, assim como através do boletim de ocorrência de fls. 03/04 e dos depoimentos da declarante e da vítima, prestados perante a autoridade policial, que, no contexto de violência doméstica, possuem especial relevância.

Assim, presente a justa causa, com suficiência probatória para o exercício da ação penal, rejeito a primeira preliminar.

Alega, ainda, questões de conteúdo meritório, de cuja prova o acusado não se desincumbiu, podendo fazê-lo em sede de instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de rejeição da denúncia.

Por conseguinte, considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025, às 12:00 h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.
22/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:57

Decisão Proferida
23/04/2025 13:25

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anne Raphaelle da Silva Santos (OAB 19184/AL) Processo 0709527-84.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: José Israel de Menezes - Quanto à petição de fl. 56, intime-se a advogada renunciante para que junte aos autos prova da comunicação da renúncia ao mandante, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 112 do CPC, que assim dispõe: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, sob pena de comunicação à OAB e permanência como causídico do réu.

Saliente-se que a comunicação pode ser feita, por exemplo, por carta registrada com AR, não sendo suficientes os "prinst" de fls. 61/64.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para novas deliberações.
08/01/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 09:44

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 16:24

Conclusos para despacho
20/11/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 00:23

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2024 22:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2024 22:18

Expedição de Certidão.
12/10/2024 21:03

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 10:09

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:38

Expedição de Ofício.
19/09/2024 09:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/09/2024 09:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/09/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/09/2024 09:36

Expedição de Mandado.
19/09/2024 08:27

Evolução da Classe Processual
12/09/2024 09:49

Recebida a denúncia
10/09/2024 12:50

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
01/09/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:22

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 01:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 01:15

Conclusos para despacho
11/07/2024 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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