22/05/2025 03:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Karen Andrey Trindade (OAB 6471/SE), Marcelo Pereira Silva (OAB 14829/AL) Processo 0700970-86.2023.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marciel Silva dos Santos - Réu: Município de Girau do Ponciano - 3.

Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito, para declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes, bem como, condenar o MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL a pagar à parte autora as verbas: FGTS, bem como, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço constitucional referentes ao período compreendido entre 08/2019 até 12/2020 e 01/2021 até 12/2022 prazo de 5 (cinco) anos desde a propositura da ação, tudo conforme fundamentado nesta sentença, onde os cálculos serão feitos na fase de liquidação/execução da sentença.

No que tange ao dano material em condenação concernente à responsabilidade civil contratual em obrigação líquida, a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, como prescreve o enunciado n° 43 da Súmula do STJ, sobre os quais incidirão juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (RE 870947 Tema 810), a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos arts. 397 e 406 do Código Civil, e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional.

Sem custas, em razão da isenção conferida ao Município, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sem honorários advocatícios, conforme preconiza o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente conforme art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento e, se for o caso, oferecer resposta escrita/contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique-se nos autos.

Em seguida, no tocante ao recebimento do recurso, entendo que o procedimento deve se adequar à nova sistemática promovida pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.

O procedimento previsto para o recurso de apelação (art. 994, I do CPC/2015), recurso que mais se assemelha ao recurso inominado dos Juizados Especiais (art. 41 da Lei n. 9099/95), retirou do Juiz de primeiro grau a competência para o recebimento do recurso.

Agora esta análise é feita exclusivamente pelo segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC/2015.

Avaliando o procedimento estabelecido pelo CPC e a Lei dos Juizados Especiais, não verifico qualquer incompatibilidade da remessa automática, sem análise pelo primeiro grau.

Na verdade, a adoção deste procedimento prima pela economia processual e celeridade, princípios explícitos dos Juizados (art. 2º da Lei n. 9099/95), simplificando o procedimento.

Desse modo, caso seja interposto recurso, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para análise do recurso, inclusive análise da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita quanto ao preparo recursal (arts. 2º e 41 da Lei n. 9099/95 c/c art. 1.010, §3º do CPC/2015).

Publique-se, registre-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado,baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.

Girau do Ponciano,08 de maio de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
08/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento
24/08/2024 02:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:04

Despacho de Mero Expediente
10/05/2024 07:47

Conclusos para despacho
09/05/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 02:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:21

Decisão Proferida
23/01/2024 09:44

Conclusos para despacho
23/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 18:11

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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