22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ADV: CARLA CAMILLY BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 22264/AL) - Processo 0723336-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Maria Jose dos Santos LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: I.

DETERMINAR que o réu efetue o pagamento do adicional de insalubridade nas férias, terço de férias, décimo terceiro/gratificação natalina e nos demais períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.

II.

CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade nos reflexos mencionados no "item I", a partir de maio de 2020 a maio de 2025, observada a prescrição quinquenal, incluindo, ainda, as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação do adicional de insalubridade nas rubricas pleiteadas.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
19/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
19/07/2025 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
09/07/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2025 05:22

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0723336-84.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose dos Santos Lima - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
13/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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