01/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
23/06/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Ana Lúcia Gonçalves Rodrigues (OAB 16113/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0701990-16.2023.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, com base no artigo. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do contrato que então vinculava as partes e determinar, confirmando a decisão liminar, o cancelamento dos descontos objeto do processo; b) condenar a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, limitados a cinco anos anteriores a propositura da ação, os quais serão apurados após a compensação entre o valor efetivamente emprestado e comprovado nos autos, devendo os juros incidir a partir do evento danoso, nos termos do artigo 395 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, além de correção monetária desde o efetivo prejuízo, ou seja, na data de cada desconto indevido, conforme a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) fixar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais; d) condenar a instituição financeira ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Quanto a atualização de valor da condenação prevista no item 'b", com o advento da Lei nº 14.905 de 2024, deve-se aplicar atualização desde a data do efetivo prejuízo, como já mencionado, na forma dos artigos 405 e 406, §1º, 2º e 3º, todos do Código Civil, devendo ser aplicada a taxa legal, que corresponde à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução 5.171/2024, do Conselho Monetário Nacional, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, por se tratar de relação de natureza contratual.

Quanto a atualização de valor da condenação prevista no item 'c", deve incidir correção monetária a partir do arbitramento desta sentença, nos termos da Súmula 389 do Superior Tribunal de Justiça, cujo índice a ser aplicado será o IPCA, além dos juros legais desde a citação, cuja taxa será a SELIC, deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, de acordo com a Lei 14.905/2024.

Em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito registro que a compensação de valores tratada no item 'b' deve considerar a atualização do valor emprestado, desde a data do efetivo depósito em conta da parte autora, adotando a taxa Selic.

Publicação nesta data.

Registrem e intimem.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intimem a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões, no prazo legal e, na sequência, façam remessa dos autos à superior instância.

Uma vez certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição.

Marechal Deodoro,09 de abril de 2025.

Fabíola Melo Feijão Juíza de Direito
08/05/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 12:11

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:26

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 09:43

Conclusos para julgamento
09/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 14:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2024 14:38:04, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
08/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 23:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 12:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
06/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 11:38

Despacho de Mero Expediente
08/07/2024 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 09:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
21/02/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:28

Expedição de Carta.
21/09/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700415-68.2025.8.02.0022

Antonio Silvino de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0702596-44.2023.8.02.0044

Limpadora Fossas Alagoana LTDA ME

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Pires Rodrigues Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0730450-16.2021.8.02.0001

Luise de Cassia Tszesnioski

Municipio de Maceio

Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2024 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0707179-59.2025.8.02.0058

Djacy Silva Bastos

Erasmo Ferreira da Silva Junior

Advogado: Jose Matheus Vieira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0700138-34.2025.8.02.0028

Elielma Rogrigues dos Santos

'Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/02/2025 08:40

Exibir Processo