13/06/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Barbosa Sandes (OAB 80692/BA) Processo 0700550-17.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Cezar de Araujo - DECIDO.

O CPC aponta ser responsabilidade das partes a demonstração de interesse para que se dê continuidade a processo sem movimentação por um longo período.

Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz poderá extinguir o processo, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Levando o caso em análise, o autor, devidamente qualificado nos autos, requereu a extinção do feito sob o fundamento de que o ajuizamento da demanda ocorreu por equívoco, tendo sido protocolada perante juízo não competente, sendo o Juizado Especial da Comarca de Delmiro Gouveia/AL o foro competente para apreciação da matéria.

Diante da ausência de pressuposto processual objetivo qual seja, a competência jurisdicional e considerando que não houve citação da parte ré, impõe-se o acolhimento do pedido formulado, com a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Sem custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Cumpra-se.
15/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 22:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Clara Barbosa Sandes (OAB 80692/BA) Processo 0700550-17.2025.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fernando Cezar de Araujo - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:
12/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 13:37

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 21:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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