TJAL - 0713617-25.2018.8.02.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO JOSE LEONCIO NETO

CPF *34.***.*15-80

ANDRE FELISDORIO ALBURQUERQUE DE LISBOA

CPF *64.***.*58-22

ALEXANDRE FELISDORIO ALBUQUERQUE DE LISBOA

CPF *48.***.*50-76

VANESSA FELISDORIO ALBUQUERQUE DE LISBOA

CPF *12.***.*96-70

VIVIANE FELISDORIO ALBUQUERQUE DE LISBOA

CPF *11.***.*37-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAQUEL FELISDORIO DE ALBUQUERQUE

CPF *05.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 16:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sandro Soares Lima (OAB 5801/AL), DENISSON BARRETO BARBOSA (OAB 14610/AL), José Jerônimo da Silva Júnior Castro (OAB 16498/AL) Processo 0713617-25.2018.8.02.0001 - Inventário - Herdeiro: André Felisdório Alburquerque de Lisboa, Vanessa Felisdório Albuquerque de Lisboa, Alexandre Felisdorio Albuquerque de Lisboa, Viviane Felisdório Albuquerque de Lisboa, Antônio José Albuquerque Leôncio - DECISÃO 01.Por meio da petição de fls. 398-402 o inventariante reiterou o esboço de partilha apresentado, alegando que, embora tenha casado sob o regime da separação de bens, o automóvel foi adquirido com esforço comum, juntando documentos.

    O Ministério Público, às fls. 406, pugnou pela remessa dos autos à contadoria, para cálculo do valor do quinhão, considerando os valores pagos.

    Houve aquiescência do pedido realizado pelo Ministério Público às fls. 410 e impugnação às fls. 411-414, com pedido de tutela de urgência para a venda do automóvel. É o relatório.

    Decido. 02.Considerando que o cônjuge sobrevivente demonstrou que o bem foi adquirido com esforço comum de ambos os cônjuges, conforme documentos de fls. 398-403, e desta forma, não existindo, no pacto antenupcial (fl. 388), a ausência de meação dos bens adquiridos em sociedade por ambos os cônjuges, ainda que registrados em nome de apenas um deles, entendo aplicável a sumula 377 do STF ao caso, motivo pelo qual entendo que o cônjuge é meeiro no referido bem.

    No tocante à elaboração dos cálculos pela contadoria judicial, considero que tal medida não se mostra pertinente.

    Embora o pagamento do imóvel tenha ocorrido de forma desigual entre o cônjuge supérstite e a falecida (não correspondendo a 50% para cada um), entendo que a meação deve ser estabelecida em 50% para cada parte, em reconhecimento ao esforço comum para a aquisição do bem durante a união.

    Outrossim, cumpre observar que o valor atual do bem não corresponde ao preço de compra original e, portanto, ainda que se apurem os montantes pagos individualmente pelos adquirentes, a depreciação do imóvel implica que o valor investido inicialmente não será integralmente recuperado.

    Desta forma, entendo que deverá constar da partilha 50% a inventariada e 50% ao cônjuge sobre o referido automóvel.

    Por fim, quanto ao pedido de alienação, deve ser resguardado o direito de preferência na aquisição, antes da alienação a terceiros.

    Portanto, DETERMINO a intimação das partes, para que informem, se alguma das partes pretende exercer direito de preferência na aquisição, sob pena de alienação deste a terceiro.

    Prazo de 05 dias para manifestação. 03.Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 06:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 05:43

    Decisão Proferida

  • 12/03/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 23:56

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 21:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 16:20

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/12/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/11/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2024 19:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 16:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/09/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2024 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 14:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/08/2024 10:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/07/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 11:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/04/2024 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/04/2024 14:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/03/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2024 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/01/2024 13:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/01/2024 11:45

    Decisão Proferida

  • 14/11/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 21:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/11/2023 19:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2023 15:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/09/2023 12:50

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/08/2023 19:52

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2023 14:05

    Decisão Proferida

  • 23/08/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 23:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 15:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/07/2023 20:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 14:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/07/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:07

    Juntada de Alvará

  • 17/04/2023 15:42

    Visto em Autoinspeção

  • 12/04/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 10:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2023 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 16:32

    Decisão Proferida

  • 07/03/2023 22:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 09:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/02/2023 14:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2023 09:42

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/02/2023 18:39

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 23:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 09:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/11/2022 23:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2022 19:22

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 20/10/2022 01:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 12:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/09/2022 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/09/2022 13:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/05/2022 01:55

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/05/2022 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/05/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 23:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 23:20

    Juntada de Mandado

  • 25/04/2022 22:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 10:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2022 10:11

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/03/2022 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2022 16:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2022 08:25

    Decisão Proferida

  • 23/03/2022 07:54

    Visto em Autoinspeção

  • 14/10/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2021 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2021 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2021 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 23:40

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 11:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/08/2021 14:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 13:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/06/2021 07:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 01:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/05/2021 06:56

    Visto em Autoinspeção

  • 24/04/2021 10:29

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2021 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/04/2021 09:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/04/2021 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/04/2021 11:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/03/2021 18:39

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2021 03:21

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 12/12/2020 04:25

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 30/11/2020 03:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2020 18:16

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2020 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2020 03:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2020 03:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2020 07:44

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2020 07:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2020 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/04/2020 20:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2020 06:04

    Decisão Proferida

  • 14/02/2020 08:39

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 09:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2020 20:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2020 09:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2019 01:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/11/2019 01:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/10/2019 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2019 13:28

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2019 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 10:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2019 20:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2019 15:20

    Decisão Proferida

  • 30/07/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2019 22:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 09:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2019 20:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/04/2019 18:52

    Republicado ato_publicado em 15/04/2019.

  • 11/04/2019 01:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2019 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2019 01:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2019 01:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2019 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 15:05

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2019 15:05

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2019 15:05

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2019 15:04

    Expedição de Carta.

  • 25/03/2019 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2019 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2019 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2019 01:06

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 24/01/2019 09:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2019 15:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/01/2019 14:41

    Decisão Proferida

  • 28/12/2018 23:15

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 10/12/2018 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2018 01:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2018 01:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/11/2018 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2018 02:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/11/2018 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2018 10:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2018 20:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2018 16:08

    Decisão Proferida

  • 15/10/2018 17:30

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 19:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 14:54

    Visto em correição

  • 03/10/2018 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2018 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2018 14:12

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2018 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 09:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/09/2018 15:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2018 09:20

    Decisão Proferida

  • 19/09/2018 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2018 09:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/06/2018 20:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2018 17:06

    Decisão Proferida

  • 15/06/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 09:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2018 16:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2018 14:56

    Decisão Proferida

  • 31/05/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2018 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2018

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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