19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique de Morais Cota (OAB 17376/AL) Processo 0701842-96.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Ewerton Francisco Vieira Oliveira -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes as causas de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, bem assim as hipóteses previstas pelos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia e dou prosseguimento à ação penal.

Ademais, diante da manifestação da ofendida pelo desinteresse na manutenção das medidas protetivas, REVOGO a decisão anterior que concedeu as medidas protetivas de urgência em favor da vítima.

Por fim, com fundamento no art. 319 do CPP, REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo e,

por outro lado, com fundamento no art. 319 do CPP, IMPONHO ao acusado o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (i) obrigação de manter o número de telefone e o endereço atualizado, devendo o investigado/réu comunicar ao juízo qualquer mudança; (ii) proibição de se ausentar do Município em que reside por período superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial. (iii) obrigação de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.

PROVIDÊNCIAS Atualize-se, no SAJ, o histórico de partes, de modo a constar como "autor" o Ministério Público e como "réu" a parte que ora figura como "indiciado".

Altere-se, no SAJ, o assunto principal do processo.

Oficie-se, conforme requerido pelo Ministério Público, ao Instituto de Identificação para que remeta a Folha de Antecedentes Criminais do denunciado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução.

Em ato contínuo, procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência.

Intime-se a parte requerida para que tome ciência da alteração das medidas cautelares anteriormente impostas, colhendo, na oportunidade, o termo de compromisso quanto ao cumprimento das demais cautelares consignadas nesta decisão.

Intimem-se a vítima e o acusado para fins de ciência da revogação das medidas protetivas.

Oficie-se à Patrulha Maria da Penha para ciência da revogação das medidas.

Cientifique-se o Ministério Público.

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.
07/01/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 12:31

Expedição de Mandado.
12/11/2024 12:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/11/2024 11:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
11/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2024 14:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2024 15:06

INCONSISTENTE
07/10/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/10/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:12

Expedição de Ofício.
07/10/2024 12:12

Expedição de Ofício.
07/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:55

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/10/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:04

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
07/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
07/10/2024 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2024 08:02

INCONSISTENTE
07/10/2024 08:02

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2024 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/10/2024 02:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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