TJAL - 0702164-55.2024.8.02.0055

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Maribondo

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Polo Ativo

Partes

JOSE HILTON RAMOS

CPF *83.***.*10-29

Advogados

RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA

OAB: 8025/AL

Polo Passivo

Partes

2774 - CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DO MUNICPIO DE INHAPI

CNPJ: 07.439.528/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 12:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL) Processo 0702164-55.2024.8.02.0055 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Autor: José Hilton Ramos - Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, tão somente para determinar a RETIFICAÇÃO DO NOME do autor para JOSÉ HILTON RAMOS, nos assentos de nascimento e casamento lavrados pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Mata Grande-AL.

    Ato contínuo, de ofício, decreto o CANCELAMENTO DO SEGUNDO REGISTRO DE NASCIMENTO do autor lavrado pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Água Branca-AL, no Livro A-8, fl. 150, termo nº 8195.

    Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas, restando suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

    Sem honorários ante a falta de litigiosidade.

    Atribuo à presente sentença, assinada eletronicamente, força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA INTIMATÓRIA/PRECATÓRIA, podendo ser entregue pelas partes diretamente ao responsável para os respectivos atos necessários ao cumprimento das determinações, consagrando-se, assim, o princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

    Encaminhe-se a presente sentença/mandado para os Cartórios de Registro de Pessoas Naturais de Água Branca-AL e de Mata Grande-AL para as providências determinadas, observando a gratuidade judiciária quanto ao registro.

    Oficie-se o Detran-SP, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, a Justiça Eleitoral, a Receita Federal e o Comando do Exército, preferencialmente por via eletrônica, para conhecimento do cancelamento do segundo registro de nascimento do autor com cópia dos documentos de fls. 16/21.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Cumpra-se.

  • 08/05/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 20:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/05/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/04/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL) Processo 0702164-55.2024.8.02.0055 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Autor: José Hilton Ramos - Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se a respeito do parecer ministerial de fls. 31/32.

    Na oportunidade, deverá o autor informar as provas que pretende produzir.

  • 08/04/2025 21:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 20:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 20:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 20:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 09:09

    Retificação de Classe Processual

  • 20/03/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 22:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 12:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL) Processo 0702164-55.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Hilton Ramos - Do exame dos autos, infere-se que o autor possui dois assentos de nascimentos: Serventia Extrajudicial Cartório de Água Branca (2º Ofício) Cartório de Mata Grande Folha desses autos 16 17 Data do nascimento: 28/02/1964 28/02/1967 Ano do registro 1984 1971 Número do livro 8 41 Número da folha 150 10v Número do termo 8195 31168 O autor busca prevalecer o registro mais recente, inclusive para fins previdenciários.

    Intime-se a parte autora para esclarecer a divergência e, se for o caso, adequar o pedido formulado, ante a impossibilidade de manutenção de dois registros de nascimento da mesma pessoa, no prazo de 15 dias.

    Em tempo, deverá acostar o comprovante de residência compatível com a declaração de fl. 15, já que o apresentado informa que reside em Pernambuco (fl. 14).

  • 18/02/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2025 22:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 21:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 17:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL) Processo 0702164-55.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Hilton Ramos - Compulsando os autos, verifico que o autor não juntou os documentos essenciais à propositura da ação (art. 320 do CPC).

    Sendo assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para anexar aos autos procuração, comprovante de residência, documentos pessoais do requerente e cópia dos documentos que comprovam as alegações autorais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC.

    Com a manifestação da parte, retornem-me os autos conclusos para a fila de trabalho "Ato Inicial".

    Caso decorra o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para sentença.

    Providências necessárias.

  • 15/01/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 08:41

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2025 08:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/01/2025 08:15

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 14/01/2025 08:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/01/2025 07:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/01/2025 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 02/01/2025 14:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renato David Torres de Oliveira (OAB 8025/AL) Processo 0702164-55.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Hilton Ramos - DESPACHO Compulsando os autos, constata-se que a parte autora possui domicilio em outra jurisdição.

    Assim, determino a redistribuição dos autos para a Comarca de Mata Grande/AL.

    Após, arquivem-se.

  • 19/12/2024 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 11:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/12/2024 19:35

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 19:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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