26/05/2025 14:15

Ciente
26/05/2025 11:48

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/05/2025 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:57

Incidente Cadastrado
22/05/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804604-37.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Juciane Araújo Delmiro - Agravante: Maria Eduardo Sales - Agravante: Pedro de Oliveira - Agravante: Maria Érika Ribeiro de Souza Leôncio - Agravante: Edjane Ribeiro de Souza - Agravante: Quitéria Ribeiro de Souza - Agravante: Espólio de Antonio Cecilio de Souza - Agravante: Cícero Vitor - Agravante: Quiterio Fernandes do Nascimento - Agravante: Maria Jailza Ventura da Silva - Agravante: Gilmar Alexandre da Silva - Agravante: Maria do Socorro Lopes de Melo Silva - Agravante: Antonio de Souza Mendonça - Agravante: Cícero Neilton Alves de Souza - Agravante: Jose Nilson da Silva - Agravante: Adilania Ramalho Alves - Agravado: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804604-37.2023.8.02.0000 Recorrentes: Juciane Araújo Delmiro e outros.

Advogado: Antônio Carlos Leão Galvão (OAB: 6260/AL).

Advogado: José Urubá Leitão Júnior (OAB: 4297/AL).

Recorrido: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ.

Procurador: Jadna da Silva (OAB: 12736/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Juciane Araújo Delmiro e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os arts. 494, incisos I e II, e 1022, ambos do Código de Processo Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 270. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade podem ser divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Todavia, observo que a insurgência sob exame não preenche o requisito específico de admissibilidade dos recursos excepcionais atinente ao esgotamento das vias ordinárias.

Isso porque a parte recorrente se insurge contra decisão monocrática que tornou sem efeito a prévia fixação de multa diária na sentença exequenda, sem que tenha havido a prévia interposição de agravo interno, de modo que a sua pretensão encontra óbice no enunciado sumular nº 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 281/STF.

NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF.

Precedentes. 2.

Esta Corte Superior entende que "não se conhece do recurso especial aviado de decisão monocrática, sem a interposição de agravo interno, mesmo com a apreciação de dois embargos declaratórios pelo colegiado" ( AgInt no AREsp n. 1.625.858/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020). 3.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1980427 PA 2021/0282171-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) (grifos aditados) Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio Carlos Leão Galvão (OAB: 6260/AL)
13/05/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
13/05/2025 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 14:35

Recurso Especial não admitido
01/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/02/2025 09:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/10/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
11/10/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 16:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 15:10

Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2024 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/09/2024 15:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/07/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:30

Ciente
15/07/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:26

Juntada de tipo_de_documento
15/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:24

Juntada de tipo_de_documento
15/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 20:38

Certidão sem Prazo
30/04/2024 19:48

Certidão sem Prazo
30/04/2024 19:14

Certidão sem Prazo
31/07/2023 11:34

Ciente
31/07/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:24

Incidente Cadastrado
21/07/2023 13:51

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/07/2023 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 13:50

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/07/2023 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2023 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
18/07/2023 19:52

Não Conhecimento de recurso
22/06/2023 10:53

Conclusos para julgamento
22/06/2023 10:53

Ciente
22/06/2023 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
21/06/2023 23:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 23:47

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:03

Certidão sem Prazo
16/06/2023 14:12

Realizado cálculo de custas
13/06/2023 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2023 20:19

Determinada Requisição de Informações
06/06/2023 12:56

Conclusos para julgamento
06/06/2023 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2023 12:56

Distribuído por dependência
06/06/2023 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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