22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ALESSANDRO DA SILVA (OAB 18889/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700262-60.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Paulo Ferreira de SouzaB0 - RÉU: B1Facta EmpréstimosB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistentes os contratos n.º 0061225824, 0061037978 e 0061038031, bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de junho de 2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, nos termos da Resolução n.º 19/07 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Com o dado, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja o recolhimento, encaminhe-se certidão ao FUNJURIS.

Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se.
21/08/2025 08:43

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 20:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 20:19

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:19

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), José Alessandro da Silva (OAB 18889/AL) Processo 0700262-60.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Ferreira de Souza - Réu: Facta Empréstimos - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, declinar expressamente o(s) número(s) do(s) contrato(s) cuja declaração de inexistência pretende, a fim de delimitar o objeto da demanda.

No mesmo prazo, deverá a parte autora corrigir o valor da causa que deverá corresponder a soma de todos pedidos formulados de forma cumulada, quais sejam declaração de inexistência(valor integral de cada contrato), danos materiais e danos morais.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial ou de processos urgentes, caso haja requerimento de tutela de urgência.
12/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:45

Determinada Requisição de Informações
29/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:39

Juntada de Mandado
17/03/2025 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 08:24

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:52

Expedição de Mandado.
06/02/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:13

Decisão Proferida
03/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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