11/06/2025 09:39

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 09:30

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlinda Pinto de Araújo Sirqueira (OAB 16744/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Danielle de Sirqueira Silva Tavares (OAB 21001/AL) Processo 0703230-97.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Audinete Tavares da Silva - Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Absp - "Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial, para o fim de declarar inexistente o contrato que ensejou os descontos sob rubrica "AAPEN 0800 591 0527" no benefício da autora, bem como condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua virtude, com aplicação da taxa SELIC para fins de juros e correção monetária, contados de cada um dos descontos, e, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/24, contados de novembro de 2023 até a data do arbitramento, a partir da qual, para fins de juros e correção monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC.

Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. " Ocorre que o cálculo apresentado pela parte exequente não está de acordo com o que foi determinado, vez que não observado o índice de juros de mora fixada em sentença para fins de atualização do dano moral, qual seja a taxa legal a que alude o artigo 406 do Código Civil.

A taxa legal mencionada no artigo 406 do Código Civil aplica-se nas hipóteses em que os juros moratórios não tenham sido previamente convencionados entre as partes, ou, se convencionados, não haja estipulação expressa quanto à sua taxa, bem como nos casos em que a aplicação dos juros legais decorra de determinação legal.

Conforme dispõe o referido artigo, a taxa de juros legais deverá ser apurada com base na diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA correspondentes ao respectivo período.

Dessa forma, a fórmula para apuração da taxa legal de juros moratórios será: Taxa de Juros Legais (mensal) = SELIC (mensal) - IPCA (mensal).

Importa destacar que, nos termos do §3º do artigo 406, quando a diferença entre a SELIC e o IPCA resultar em valor negativo, a taxa de juros legais a ser aplicada no período será considerada igual a zero.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial do cumprimento de sentença para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, corrigir o cálculo apresentado, observando o acima exposto.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.
12/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:50

Determinada Requisição de Informações
25/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:53

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
02/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:37

Recebimento de Processo no GECOF
02/04/2025 15:36

Análise de Custas Finais - GECOF
25/03/2025 11:53

Remessa à CJU - Custas
25/03/2025 11:53

Transitado em Julgado
24/02/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:17

Conclusos para julgamento
20/01/2025 22:18

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:02

Expedição de Carta.
03/10/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar
22/09/2024 20:00

Conclusos para despacho
22/09/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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