29/05/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0700353-65.2019.8.02.0013 - Execução Fiscal - Executado: Wagno Timoteo de Andrade - DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Alagoas em face de H K Santos & Cia Ltda - Me e outro, todos qualificados.

Compulsando os autos, verifico que o exequente, após bloqueio de ativos da parte demanda, requereu "o desbloqueio da conta bancária da parte executada (medida que não se confunde com o simples bloqueio de ativos), possibilitando-lhe realizar operações bancárias, sem prejuízo do bloqueio de valores já realizado e de outros que porventura venham a ocorrer, a pedido da exequente." (fl. 118).

Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública Estadual requereu a suspensão do feito por 180 dias devido à regularidade do parcelamento do débito (fls. 105, 118 e 135), além de ter solicitado, expressamente, o desbloqueio da conta bancária da parte executada para permitir operações bancárias, sem prejuízo dos valores já bloqueados.

Por sua vez, o executado apresentou petição demonstrando que os valores bloqueados são provenientes de seguro-desemprego, comprovando a natureza alimentar da verba através do extrato juntado à fl. 151.

Desse modo, constatei que os bloqueios via SISBAJUD (fls. 137-149) foram realizados entre 30/01/2025 e 24/02/2025, ou seja, em paralelo ao reconhecimento do parcelamento e requerimento de suspensão do feito pela própria exequente (fl. 105 - 07/02/2025).

Desse modo, considerando que a própria exequente reconheceu a regularidade do parcelamento (fl. 135) e solicitou a suspensão do feito, bem como executado demonstrou a natureza alimentar dos valores bloqueados (seguro-desemprego - fl. 151), que são absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, e que parte os bloqueios foram realizados após o pedido de suspensão do processo, DECIDO: Defiro o pedido de fls. 105, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pela Fazenda Pública Estadual; Determino o imediata desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD em nome do executado WAGNO TIMOTEO DE ANDRADE.

Cumpra-se.
15/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 08:33

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 01:51

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 09:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 01:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:32

Decisão Proferida
20/08/2024 08:20

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 03:23

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 21:43

Retificação de Prazo, devido feriado
02/05/2024 23:08

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2024 21:31

Retificação de Prazo, devido feriado
01/01/2024 12:03

Expedição de Certidão.
31/12/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:56

Parcelamento do Débito
24/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 07:49

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:16

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 09:27

Visto em Autoinspeção
20/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
17/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 02:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
06/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
03/11/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 08:36

Expedição de Edital.
03/07/2022 03:06

Expedição de Certidão.
22/06/2022 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2022 08:51

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:45

Visto em Autoinspeção
26/04/2022 16:54

Despacho de Mero Expediente
24/04/2022 23:28

Conclusos para despacho
21/03/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 02:24

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 12:21

Expedição de Certidão.
10/09/2021 11:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/09/2021 11:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/04/2021 18:45

Expedição de Mandado.
25/04/2021 18:44

Expedição de Mandado.
28/03/2021 04:29

Expedição de Certidão.
18/03/2021 10:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2021 10:52

Expedição de Certidão.
04/03/2021 07:42

Juntada de Outros documentos
29/12/2020 18:38

Decisão Proferida
18/12/2020 07:05

Conclusos para despacho
25/11/2020 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2020 09:02

Expedição de Certidão.
25/11/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 10:53

Visto em Autoinspeção
10/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2020 07:21

Expedição de Carta.
29/01/2020 07:21

Expedição de Carta.
29/01/2020 07:21

Decisão Proferida
10/12/2019 13:38

Conclusos para despacho
10/12/2019 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2019 13:38

Redistribuição de Processo - Saída
10/12/2019 13:38

Recebimento de Processo de Outro Foro
10/12/2019 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2019 12:39

Declarada incompetência
16/07/2019 12:20

Conclusos para despacho
16/07/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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