16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Pinheiro Freire Neto (OAB 5552/AL), Paulo Vitor Fernandes Bezerra (OAB 12981/AL) Processo 0702767-22.2024.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Fábio Ferreira de Albuquerque - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO - 2025 DECISÃO Inicialmente, aloque-se a denúncia para o início do processo.

Ato contínuo, cumpre-me analisar o pedido de suspensão condicional do processo, formulado pela defesa do réu, em sede de resposta à acusação.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra FABIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 129, §13 do CP, com aplicação da Lei Maria da Penha, a qual dispõe, em seu art. 41, que "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica aLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

Assim, por expressa disposição legal, incabível o instituto da suspensão condicional do processo, razão pela qual indefiro o pedido formulado neste sentido.

Considerando a inexistência de qualquer dos motivos ensejadores da absolvição sumária previstos no art. 397 do CPP, mantenho a decisão de recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/08/2025 às 10:00 h.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos mandados e publicações o link da audiência virtual, caso as partes optem pela adoção do Juízo 100% Virtual.
15/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:58

Decisão Proferida
15/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 10:54

Juntada de Mandado
01/11/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 17:31

Despacho de Mero Expediente
17/09/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:55

Expedição de Ofício.
13/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:53

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:53

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:10

Evolução da Classe Processual
04/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
30/08/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 10:54

Recebida a denúncia
20/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
18/08/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 21:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:47

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:38

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:56

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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