28/06/2025 03:18

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:18

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:18

Apensado ao processo
11/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 17:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Carolline Silva Lira (OAB 16292/AL) Processo 0705727-19.2022.8.02.0058 - Embargos à Execução Fiscal - Embargante: Jason Luiz dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado sob o talão 00113, folha 005609, série "A" - n.º 2018-080682/TEC/AI-4022 e todos os atos dele decorrentes, extinguindo a execução fiscal nº 0800026-22.2021.8.02.0058, a qual deve ficar suspensa até o trânsito em julgado dessa sentença.

Condeno a parte ré a restituir ao autor o valor pago no importe de R$ 17.318,63 (dezessete mil trezentos e dezoito reais e sessenta e três centavos).

Para atualização do valor da condenação deverão ser utilizados os seguintes índices: a) correção monetária pelo índice IPCA-E, desde o desembolso, até 08/12/2021; b) juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, desde a citação; (c) Taxa SELIC, unicamente, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC.

O feito não se submete à remessa necessária, diante da dispensa legal (art. 496, § 3º, II, do CPC/2015).

Cumpra-se integralmente o despacho de pág. 282, referente à correção da classe processual.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos de nº 0800026-22.2021.8.02.0058.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca,
15/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:39

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 08:41

Conclusos para despacho
06/01/2024 08:16

Retificação de Prazo, devido feriado
20/10/2023 05:49

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 16:08

Conclusos para despacho
04/09/2023 01:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 17:36

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 07:50

Conclusos para despacho
20/04/2023 07:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2023 10:06

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/04/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 22:51

Despacho de Mero Expediente
03/03/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
21/02/2023 22:10

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 02:59

Expedição de Certidão.
22/11/2022 02:59

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2022 12:00

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:00

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:29

Apensado ao processo
11/11/2022 10:27

Expedição de Carta.
11/11/2022 10:27

Expedição de Carta.
17/08/2022 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2022 20:40

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 20:10

Conclusos para despacho
02/06/2022 20:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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