05/06/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 18:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 11:07

Expedição de Carta.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO) Processo 0706695-44.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Iêda Souza Miranda - Réu: Fidc Npl Ii - A) INVERTO, desde já, o ônus da prova, e CONCEDO, liminarmente, a tutela provisória de urgência satisfativa requerida para que seja a demandada intimada a proceder com o cancelamento da negativação do débito descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), podendo esta ser majorada em caso de descumprimento pela ré, a requerimento da parte interessada.

Caso não seja possível, será feito diretamente por este Juízo por intermédio das ferramentas de comunicação inerentes ao sistema SERASAJUD, com o devido pedido da parte.

Intime-se pessoalmente, por oportuno, a parte demandada para tomar ciência da decisão.

B) Constato que já fora designado data e horário para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

C) Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

D) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Corrijo de ofício o valor da causa para constar R$16.326,05 (dezesseis mil trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos).

Expedientes necessários.
15/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:42

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 09:08

Expedição de Carta.
28/04/2025 08:38

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:35

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2025 08:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
25/04/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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