TJAL - 0704932-92.2019.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 09:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704932-92.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cicero José Simão - Apelado: Alagoas Previdência - 'Recursos Extraordinário e Especial em Apelação Cível nº 0704932-92.2019.8.02.0001 Recorrente: Cicero José Simão.
Advogada: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL).
Recorrida: Alagoas Previdência.
Procurador: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recursos extraordinário e especial interposto por Cícero José Simão, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102, inciso III, alínea ''a'' e, 105, inciso III, alínea ''a'', respectivamente, da Constituição Federal.
Em uma análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos pela parte recorrente, constatei que esta deixou de comprovar o pagamento dos preparos recursais, tampouco requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Como é cediço, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.007, § 4º, dispõe que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção" (grifos aditados).
Assim, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprove o recolhimento dos preparos recursais em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Thaisa Kelly da Silva Nascimento Godoy (OAB: 8086/AL) -
13/05/2025 10:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 20:54
Conclusos para despacho
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28/02/2025 20:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 19:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/02/2025 19:19
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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28/02/2025 19:19
Ciente
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21/02/2025 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/02/2025 01:16
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 14:31
Intimação / Citação à PGE
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14/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
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13/01/2025 10:16
Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
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13/01/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 12:50
Conclusos para despacho
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29/11/2024 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 17:24
Juntada de Petição de recurso especial
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28/11/2024 17:23
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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28/11/2024 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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28/11/2024 15:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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30/10/2024 14:58
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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30/10/2024 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 15:01
Acórdãocadastrado
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07/10/2024 15:01
Acórdãocadastrado
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24/09/2024 00:02
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 00:02
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 00:02
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 00:02
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2024 23:15
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 23:15
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 23:15
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 23:15
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2024 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/09/2024 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
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04/09/2024 08:22
Intimação / Citação à PGE
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04/09/2024 08:22
Intimação / Citação à PGE
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29/08/2024 13:43
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
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29/08/2024 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 08:10
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/08/2024 08:10
Conhecido o recurso de
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22/08/2024 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2024 09:30
Processo Julgado
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14/08/2024 08:06
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2024 09:11
Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
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12/08/2024 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/08/2024 12:40
Incluído em pauta para 09/08/2024 12:40:32 local.
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09/08/2024 10:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/01/2023 08:56
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2023 13:42
Conclusos para julgamento
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29/01/2023 10:39
Processo Transferido
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27/01/2023 11:58
Pedido de Transferência de Processos
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04/01/2023 08:20
Conclusos para julgamento
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04/01/2023 00:17
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2023 09:21
Processo Transferido
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02/01/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 00:27
Conclusos para julgamento
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19/10/2022 00:21
Expedição de tipo_de_documento.
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13/10/2022 08:15
Processo Transferido
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20/09/2022 14:45
Pedido de Redistribuição
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20/09/2022 13:34
Conclusos para julgamento
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20/09/2022 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/09/2022 17:01
Juntada de Petição de parecer
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19/09/2022 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2022 16:11
Vista / Intimação à PGJ
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13/09/2022 12:49
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2021 17:52
Conclusos para julgamento
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23/03/2021 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/03/2021 17:52
Distribuído por Prevenção
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23/03/2021 17:48
Registrado para Retificada a autuação
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23/03/2021 17:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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