TJAL - 0701598-94.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701598-94.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Claudinete da Silva Cavalcante - Apelante: Manoel Francisco Cavalcante - Apelada: Espólio de Maria Celeste Nono Mafra - 'Recursos Especiais em Apelação Cível nº 0701598-94.2012.8.02.0001 Recorrentes/Recorridos : Maria Claudinete da Silva Cavalcante e outro. (Recurso Especial - fls. 459/481) Advogado : Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL).
Advogada : Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL).
Advogada : Lavínia Correia das Neves Gomes de Melo (OAB: 8282/AL).
Recorrente/Recorrido : Espólio de Maria Celeste Nono Mafra. (Recurso Especial - fls. 557/566) Advogado : Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL).
Advogado : Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL).
Advogado : Daniel Quintela Brandão (OAB: 853/AL).
Representante : Maria Cristina Nono Mafra.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Trata-se de recursos especiais interpostos por Maria Claudinete da Silva Cavalcante e Manoel Francisco Cavalcante, bem como pelo Espólio de Maria Celeste Nono Mafra, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento, ambos, no art. 105, III, ''a'' e art. 105, III, ''a'' da Constituição Federal.
Antes que fosse proferida a decisão sobre a admissibilidade dos apelos extremos, Maria Claudinete da Silva Cavalcante e Manoel Francisco Cavalcante peticionaram informando terem desocupado o imóvel objeto da lide, em cumprimento à sentença proferida pelo juízo singular e requereram que "seja determinado o depósito das chaves do referido apartamento - APARTAMENTO N.º 501- ED GRANADA, PONTA VERDE perante esta Augusta Corte, as quais serão entregues a quem esta Presidência determinar" (sic, fls. 574).
Todavia, é relevante consignar que esta Presidência não é competente para apreciação do pedido em tela, com fulcro no que dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: Art. 516.
O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único.
Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
Considerando que a entrega das chaves do imóvel em litígio trata de cumprimento da determinação judicial, ainda que provisório, compete ao juízo da unidade judiciária de origem decidir o pleito em tela.
Pois bem, antes de proceder com o juízo de admissibilidade dos apelos extremos (fls. 459/481 e 557/566), converto o feito em diligência, no sentido de DETERMINAR a remessa dos autos ao juízo de origem para que aprecie a petição de fl. 574 e decida da maneira que entender conveniente.
Assim que exaurida a diligência, devendo tudo ser certificado, devolvam-se os presentes autos a este Tribunal de Justiça, para que esta Presidência possa proceder com o juízo de admissibilidade dos recursos especiais de fls. 459/481 e 557/566.
Publique-se e cumpra-se, com a urgência que o caso requer.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) - Lavínia Correia das Neves Gomes de Melo (OAB: 8282/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) - Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL) - Daniel Quintela Brandão (OAB: 853/AL) - Maria Cristina Nono Mafra -
20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
-
19/05/2025 12:06
Ato Publicado
-
19/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701598-94.2012.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Claudinete da Silva Cavalcante - Apelante: Manoel Francisco Cavalcante - Apelada: Espólio de Maria Celeste Nono Mafra - 'Recursos Especiais em Apelação Cível nº 0701598-94.2012.8.02.0001 Recorrentes/Recorridos : Maria Claudinete da Silva Cavalcante e outro. (recurso especial - fls. 459/481) Advogado : Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL).
Advogada : Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL).
Advogada : Lavínia Correia das Neves Gomes de Melo (OAB: 8282/AL).
Recorrente/Recorrido : Espólio de Maria Celeste Nono Mafra. (recurso especial - fls. 557/566) Advogado : Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL).
Advogado : Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL).
Advogado : Daniel Quintela Brandão (OAB: 853/AL).
Reprtate : Maria Cristina Nono Mafra.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carolinni Costa Almeida (OAB: 14618B/AL) - Lavínia Correia das Neves Gomes de Melo (OAB: 8282/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) - Hermann Elson de Almeida Ferreira (OAB: 5681/AL) - Daniel Quintela Brandão (OAB: 853/AL) - Maria Cristina Nono Mafra -
15/05/2025 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 10:33
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 10:23
Juntada de Petição de recurso especial
-
15/05/2025 09:50
Processo Desarquivado
-
12/03/2025 20:29
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 19:02
Ciente
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2025 07:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/02/2025 07:09
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 20:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 08:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 14:06
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/02/2025 17:44
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
18/02/2025 20:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
18/02/2025 20:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
14/01/2025 18:52
Conclusos para despacho
-
13/01/2025 14:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
13/01/2025 14:45
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
06/12/2024 17:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
06/12/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/09/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 19:32
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2024 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2024 13:10
Ciente
-
01/04/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 16:24
Incidente Cadastrado
-
25/03/2024 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/03/2024 15:51
Ciente
-
25/03/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:50
Incidente Cadastrado
-
18/03/2024 12:27
Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
-
18/03/2024 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/03/2024 14:29
Acórdãocadastrado
-
15/03/2024 18:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/03/2024 16:32
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/03/2024 16:32
Conhecido o recurso de
-
15/03/2024 09:30
Processo Julgado
-
18/01/2024 16:26
Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento
-
16/10/2023 16:58
Ciente
-
16/10/2023 08:47
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 13:22
Conclusos para julgamento
-
31/07/2023 12:31
Ciente
-
31/07/2023 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 09:30
Adiado Por Vista
-
18/07/2023 09:33
Certidão sem Prazo
-
18/07/2023 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2023 12:29
Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
-
17/07/2023 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2023 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/07/2023 09:16
Incluído em pauta para 14/07/2023 09:16:28 local.
-
13/07/2023 12:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
14/06/2023 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/06/2023 10:00
Retirado de Pauta
-
02/06/2023 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 16:23
Certidão sem Prazo
-
02/06/2023 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2023 12:57
Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
-
02/06/2023 10:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/06/2023 16:03
Incluído em pauta para 01/06/2023 16:03:51 local.
-
01/06/2023 15:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/05/2023 17:14
Conclusos para julgamento
-
02/05/2023 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2023 15:44
Volta da PGJ
-
02/05/2023 15:44
Ciente
-
30/04/2023 18:00
Juntada de Petição de parecer
-
30/04/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2023 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/04/2023 17:15
Vista / Intimação à PGJ
-
10/04/2023 11:05
Publicado ato_publicado em 10/04/2023.
-
04/04/2023 20:17
Solicitação de envio à PGJ
-
16/01/2023 11:21
Conclusos para julgamento
-
16/01/2023 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/01/2023 10:25
Processo Transferido
-
13/01/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 10:06
Conclusos para julgamento
-
26/08/2022 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2022 10:06
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2022 10:06
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
23/08/2022 17:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
23/08/2022 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/08/2022 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2022 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
-
22/08/2022 11:01
Declarada incompetência
-
01/08/2022 00:05
Ciente
-
29/07/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 10:28
Conclusos para julgamento
-
05/07/2022 10:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2022 10:28
Distribuído por sorteio
-
27/06/2022 10:05
Registrado para Retificada a autuação
-
27/06/2022 10:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2022
Ultima Atualização
22/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0758981-10.2024.8.02.0001
Vania Lucia Gusmao de Paula
Fundo Investimentos Direitos Creditorios...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/12/2024 18:34
Processo nº 0740117-21.2024.8.02.0001
Ariberto Roberto dos Santos Junior
Hoepers Recuperadora de Credito S/A
Advogado: Rafael Matos Gobira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/12/2024 18:07
Processo nº 0700111-86.2017.8.02.0010
Edivanilda Silva das Neves
Municipio de Colonia Leopoldina
Advogado: Ademyr Cesar Franco
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/02/2017 10:25
Processo nº 0700599-41.2017.8.02.0010
Vanuzia Goncalves da Silva
Municipio de Colonia Leopoldina
Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/11/2017 08:38
Processo nº 0700328-57.2025.8.02.0008
Jaqueline da Conceicao
Unimed Metropolitana do Agreste
Advogado: Paulo Alves de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/04/2025 12:07