16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB 150735/RJ), Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB 4336/TO) Processo 0700778-47.2023.8.02.0015 - Cumprimento de sentença - Autor: Lourival Francisco da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, conforme valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil).

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não possua procurador constituído nos autos, a intimação da parte executada deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

A intimação do devedor somente será realizada por edital quando a citação tiver se dado na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil e houver revelia na fase de conhecimento.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Destarte, decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a teor do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça.

Nessa hipótese, INTIME-SE a parte executada após a lavratura do respectivo auto pelo oficial de justiça.
19/12/2024 10:21

INCONSISTENTE
19/12/2024 10:21

Baixa Definitiva
19/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 08:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
19/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 09:14

INCONSISTENTE
14/11/2024 09:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
08/11/2024 11:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 06:15

Conclusos para julgamento
01/11/2024 06:11

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2024.
30/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:57

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
29/10/2024 11:56

Proferido despacho
26/09/2024 14:33

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
26/09/2024 13:04

Juntada de Termo de Caução
26/09/2024 09:23

INCONSISTENTE
26/09/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:09

INCONSISTENTE
25/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:36

INCONSISTENTE
23/09/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:06

INCONSISTENTE
19/09/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:14

INCONSISTENTE
15/08/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:38

Retificado o movimento
07/08/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:56

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
05/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2024.
25/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:33

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 22:27

Conclusos para julgamento
21/05/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 22:27

Distribuído por sorteio
21/05/2024 13:04

Registrado para Retificada a autuação
21/05/2024 13:04

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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