27/05/2025 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0703916-89.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaudiane Anunciação da Silva - Réu: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados a titulo de ASPECIR da parte autora; b) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados indevidamente, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. c) CONDENAR o réu a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA aplicado na atualização monetária, nos termos do art. 406, §§ 1º a 3º do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,23 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
26/05/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 19:46

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 07:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0703916-89.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaudiane Anunciação da Silva - Réu: Aspecir Previdencia - União Seguradora - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 37/39, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
12/05/2025 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:02

Expedição de Carta.
22/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 21:59

Decisão Proferida
14/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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