TJAL - 0700310-92.2025.8.02.0054

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Sao Luiz do Quitunde

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSIVALDO JOAO DA SILVA

CPF *85.***.*41-22

Advogados

PATRICK ERMANE DE OLIVEIRA LINS

OAB: 16946/AL

CPF *91.***.*06-55

Terceiro

Partes

ALINE DOS SANTOS SARMENTO

CPF *09.***.*72-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 10:35

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2025 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 23:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 14:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 10:17

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2025 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Patrick Ermane de Oliveira Lins (OAB 16946/AL) Processo 0700310-92.2025.8.02.0054 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Josivaldo João da Silva - Por todo o exposto: I - HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSIVALDO JOÃO DA SILVA, com a APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: a) obrigatoriedade de comparecer mensalmente ao juízo de seu domicílio, até o dia vinte de cada mês, a partir de junho/2025, para informar e justificar suas atividades); b) obrigação de manter endereço atualizado, devendo informar qualquer mudança no prazo de 5 dias; c) necessidade de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside por mais de 15 dias.

    II - Com fundamento nos arts. 19, § 1º, e 22 da Lei n. 11.340/2006, APLICO a JOSIVALDO JOÃO DA SILVA as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CUMULATIVAMENTE, EM FAVOR DA VÍTIMA ALINE DOS SANTOS SARMENTO: a) AFASTAMENTO IMEDIATO do agressor do local de residência ou convivência com a ofendida; b) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR da vítima, de seus familiares, com exceção dos filhos comuns do casal, e das testemunhas, devendo respeitar uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; e c) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO com a vítima e seus familiares, com exceção aos filhos comuns do casal, por qualquer meio de comunicação (telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou voz, e-mails, redes sociais, WhatsApp etc.).

    Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente.

    As medidas de proteção vigorarão até decisão ulterior deste juízo em sentido contrário, ficando o custodiado ciente e esclarecido, nesta audiência, das medidas cautelares e protetivas aplicadas, bem como advertido de que o descumprimento configura crime e pode ensejar, autonomamente, sua prisão.

    OFICIE-SE ao CREAS para realizar o acompanhamento psicossocial da família envolvida, especialmente para fins de acompanhamento psicológico da vítima.

    EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA do preso, que deverá ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, devendo do documento constar transcrita a presente decisão, com as medidas cautelares e protetivas aplicadas.

    Fica o custodiado advertido de que o descumprimento das medidas cautelares e protetivas aplicadas pode culminar em nova decretação da sua prisão preventiva, bem como incorrerá no crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006.

    CIENTIFIQUE-SE à autoridade policial e à ofendida da prolação desta decisão, bem como de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso; e b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida, pois é dever da parte manter atualizado o juízo em relação à referida mudança, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil.

    OFICIE-SE a autoridade policial para envio do FONAR, no prazo de 10 dias.

    Ficam o Ministério Público, a defesa do flagrado e a Defensoria Pública intimados da decisão em audiência.

    Nada mais havendo, determinou a MM.

    Juíza o encerramento do presente termo, que vai assinado eletronicamente.

    Audiência gravada em arquivo audiovisual que deverá ser juntado ao processo.

  • 13/05/2025 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 10:17

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 10:17:20, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 13/05/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 08:42

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.

  • 13/05/2025 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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