28/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP), ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL) - Processo 0700391-27.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1Mailton Alves GoncalvesB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, sirvo-me deste para informar o link da próxima audiência: https://us02web.zoom.us/j/*76.***.*12-55 Delmiro Gouveia, 26 de agosto de 2025
26/08/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 08:15

Expedição de Mandado.
13/08/2025 07:48

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP) - Processo 0700391-27.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1Mailton Alves GoncalvesB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 29 de setembro de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:08

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia.
28/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 12:31

Decisão Proferida
10/06/2025 20:53

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/05/2025 07:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
28/05/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), Fernando Manoel Spaluto (OAB 278493/SP) Processo 0700391-27.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Mailton Alves Goncalves - Vistos, etc.

Trata-se de oferecimento de denúncia pelo MPE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de MAILTON ALVES GONZAGA, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13 do Código Penal c/c os dispositivos especializantes dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória.

Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal.

Presentes, também, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato e classificado o crime.

No mais, constam dos autos elementos de informação suficientes para configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Diante do exposto, não vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Determino, por conseguinte, as seguintes providências: Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, advertindo-se que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A da legislação processual penal vigente.

O requerimento injustificado de intimação pessoal das testemunhas será indeferido, devendo o réu levá-las independentemente de intimação; Consigne-se, no mandado de citação, a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese de ele não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear Defensor Público ou advogado dativo; Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos artigos 95 a 112 do CPP (396-A, §1º do CPP); Cientifique-se o réu de que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para assisti-lo, de acordo com a redação do § 2º do artigo 396-A do mesmo código; Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificará a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil, cuja defesa será exercida pela Defensoria Pública ou advogado dativo; Se o réu não for encontrado, deverá o cartório proceder à busca de outros endereços por meios dos sistemas SIEL, SINESP/INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD.

Em caso positivo, expedir novo mandado; Em caso de não ser localizado endereço do réu, proceda-se à citação por edital com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, prazo este que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído; Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado, bem como resultado da consulta via SAJ; Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, requisitando que encaminhe a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, as folhas de antecedentes criminais do autuado; Processe-se o feito em segredo de justiça.

Providências necessárias.

Delmiro Gouveia, 27 de maio de 2025 Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito
27/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:45

Decisão Proferida
15/05/2025 07:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:26

Retificação de Classe Processual
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), Fernando Manoel Spaluto (OAB 278493/SP) Processo 0700391-27.2024.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Mailton Alves Goncalves - Após, dê-se vistas ao MPE para manifestação.
12/05/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:29

Despacho de Mero Expediente
20/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
20/01/2025 11:20

INCONSISTENTE
20/01/2025 11:20

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/01/2025 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2025 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), Fernando Manoel Spaluto (OAB 278493/SP) Processo 0700391-27.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Mailton Alves Goncalves - Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA desse juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei n. 11.340/06 e do artigo 109 do Código de Processo Penal.

Remetam-se os autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta Comarca.

Providências e intimações necessárias.
16/01/2025 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 08:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/01/2025 08:36

Expedição de Certidão.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELY GOUVEIA COSTA (OAB 11137/AL), Fernando Manoel Spaluto (OAB 278493/SP) Processo 0700391-27.2024.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Mailton Alves Goncalves - Diante do Inquérito Policial acostado em fls. 56/96; vistas ao Ministério Público Estadual, atuante nesta Vara, para análise e parecer.

Após, retorne os autos conclusos.

Cumpra-se.
08/01/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 13:17

INCONSISTENTE
11/11/2024 13:17

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:08

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/11/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
10/11/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 08:16

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2024 09:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
10/11/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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