30/05/2025 05:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Victor Tenorio Cavalcanti Nobre (OAB 48260/PE) Processo 0000025-65.2024.8.02.0058 - Embargos à Execução - Embargante: Bruno Soares Baia - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apenas para determinar a redução da multa aplicada para o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo, com fundamento no art. 106, II, 'c', do CTN c/c art. 98 da Lei Estadual 5900/96 (com redação dada pela Lei Estadual nº 8.085/2018).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento), em face da embargada, com base no proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, o valor da redução da multa e, para o embargado, o mesmo percentual a incidir sobre o valor da causa da qual deverá ser deduzido o montante decotado da multa tributária, nos termos do art. 86 do CPC.

Condeno o embargado ao recolhimento de metade das custas processuais.

Para tanto, deve ser observada a suspensão da exigibilidade das parcelas condenatórias acima em relação ao embargante, beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 62).

Sem custas em face do Estado de Alagoas, ante a isenção legal.

Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0707613-97.2015.8.02.0058.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
16/05/2025 15:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 07:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 05:00

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2024 10:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:42

Republicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 08:40

Apensado ao processo
06/02/2024 17:02

Decisão Proferida
30/01/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 11:42

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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