15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIEL COSTA NEVES STERN DA ROSA (OAB 16851/AL), ADV: JHONATHA PEREIRA PEDROSA (OAB 11870/AL) - Processo 0700331-30.2023.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Daniele Feitosa de LimaB0 - RÉU: B1Home Incorporações e ConstruçõesB0 - Isto posto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a contradição apontada apenas no que se refere à condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que deverá ser fixada proporcionalmente, de modo que, na parte final da sentença de fls. 156/160, leia-se: ''(...) Condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, sendo a autora responsável por 25% e o réu por 75%, conforme disposto no artigo 96 do CPC.

Quanto aos honorários de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtidopelo réu.

Condeno, igualmente, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtidopelo autor.

Entretanto, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba sucumbencial demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (art. 98, §3º, do CPC)."
14/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 10:23

Embargos de Declaração Acolhidos
01/06/2025 17:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL), Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL) Processo 0700331-30.2023.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele Feitosa de Lima - Réu: Home Incorporações e Construções - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

O prazo será contado em dobro quando a parte for Fazenda Pública ou representada pela Defensoria Pública.
26/05/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:13

Apensado ao processo
22/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jhonatha Pereira Pedrosa (OAB 11870/AL), Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB 16851/AL) Processo 0700331-30.2023.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele Feitosa de Lima - Réu: Home Incorporações e Construções - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) declarar a validade do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir 75% do valor pago pela parte autora, corrigido pelo IPCA a partir da data do desembolso e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC; c) indeferir o pleito de indenização por danos morais.

Condenar as partes, na proporção de 75% à parte autora e 25% à ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c 86 do CPC.

Entretanto, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba sucumbencial demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (art. 98, §3º, do CPC).

Publicações e intimações automáticas pelo sistema e, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações.

Providências necessárias.
15/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2024 11:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:57

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 07:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 17:10

Despacho de Mero Expediente
09/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 15:57:08, Vara do Único Ofício de Viçosa.
10/07/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 13:34

Expedição de Carta.
05/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Viçosa.
19/02/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 16:58

Decisão Proferida
17/09/2023 21:04

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:52

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 11:42

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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