TJAL - 0700385-68.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 17:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 11:21
Conclusos para decisão
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19/05/2025 12:07
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 12:07
Apensado ao processo
-
19/05/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 14:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Delyanne Tenório Alves (OAB 12610/AL) Processo 0700385-68.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Lopes de Aguiar Peixoto - Vistos, etc.
Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais.
Indefiro o comprovante de residência em nome de terceiros, como comprovante de residência, em sede de Juizado Especial a parte tem que comprovar que tem domicílio na jurisdição onde intenta ação.
Foi procedido pesquisa no INFOJUD (fls. 43), e foi constatado que o Autor tem domicílio à: Rua Paulo Lobo Assumpção, nº 75, Quadra "H", bairro: Serraria, CEP: 57046-445, Maceió/AL.
Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro da Serraria, conforme documento INFOJUD às fls. 43, e do Réu no bairro de Tamboré no Município de Barueri no Estado de São Paulo, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
13/05/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 10:27
Extinto o processo por incompetência territorial
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09/05/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 10:42
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 17:10
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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