26/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:20

Remessa à CJU - Custas
26/06/2025 16:06

Transitado em Julgado
29/05/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700318-66.2024.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosália da Silva - Réu: Apddap - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre o autor e a associação ré; b) CONDENAR a parte ré a restituir (repetição do indébito) a quantia descontada do benefício do autor, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, devem repartir as despesas processuais pela metade.

Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, devido integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária.

Em relação ao autor, a exigibilidade das verbas fica suspensa por 05 (cinco) anos, em face da gratuidade da justiça deferida.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.

P.I.C
14/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 09:14

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 15:22

Decisão Proferida
26/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:22

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 20:08

Expedição de Carta.
03/04/2024 16:29

Decisão Proferida
03/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 09:37

Decisão Proferida
19/03/2024 12:46

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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