09/07/2025 08:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEVI NOBRE LIRA FILHO (OAB 19441/AL) - Processo 0701427-82.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTOR: B1Levi Nobre Lira FilhoB0 - A parte autora recorreu da sentença constante nos autos, conforme se vê às fls. 54-55.

O recurso foi interposto tempestivamente na forma do que dispõe o art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, verifica-se que não houve recolhimento das custas recursais, no prazo fixado no art. 42, § 1°, da Lei nº 9.099/95, nem requerimento para sua dispensa.

Ante o exposto, considerando que a verificação dos pressupostos recursais relativos ao preparo e à tempestividade do recurso deve ser efetuada pelo Juízo de primeiro grau (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado 166 do FONAJE), NEGO seguimento ao recurso inominado interposto pelo autor por ser DESERTO.

Decorrido o prazo legal, determino o arquivamento dos presentes autos.
08/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 08:55

Decisão Proferida
18/06/2025 06:46

Conclusos para despacho
15/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Levi Nobre Lira Filho (OAB 19441/AL) Processo 0701427-82.2024.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Levi Nobre Lira Filho, Levi Nobre Lira Filho - SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.

A teor do que dispõe o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito quando o demandante deixa de comparecer a quaisquer das audiências nele designadas. 3.

No caso vertente, observa-se que foi a parte autora regularmente intimada da realização do ato ( fls. 43). 4.

Nesse passo, os artigos 9º e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, o que claramente ocorreu no caso em exame, vez que nada foi alegado como motivo relevante (impossibilidade) para o não comparecimento. 5.

Imprescindível frisar que a presença do advogado do(a) autor(a) não supre tal mácula processual, pois o comparecimento, exigido pelo preceptivo em lume, é pessoal da própria parte.

DISPOSITIVO: 6.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso V do CPC. 7.

Condeno o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, conforme preceitua o § 2º do dispositivo legal acima citado, tendo em vista que a ausência dele à audiência não foi justificada. 8.

Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) autor(a) para pagar as custas, no prazo legal. 9.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Murici,14 de maio de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
15/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 21:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/05/2025 11:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 11:25:31, Vara do Único Ofício de Murici.
13/05/2025 17:21

Juntada de Mandado
13/05/2025 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:23

Juntada de Mandado
12/03/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 11:20

Juntada de Mandado
12/03/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 11:51

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:46

Expedição de Mandado.
09/03/2025 22:43

deferimento
18/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
03/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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