06/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
06/06/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 436162/SP), Pedro Vinícius Magalhães Pitta (OAB 20530/AL) Processo 0701107-29.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Mariano de Souza - Réu: Banco Agibank (Banco Agiplan) - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de cartão de crédito consignado entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$20.610,68 (vinte mil seiscentos e dez reais e sessenta e oito centavos), a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil, bem como COMPENSADO o valor a ser auferido em execução, corrigidos pelo INPC, desde a data do depósito , de modo a ser abatido quando do cumprimento da obrigação de pagar.

Condeno parte autora e requerida, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC).

Suspendo, entretanto, a exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, § 3º do CPC em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Desde logo, oficie-se ao INSS para que cesse imediatamente os descontos relativos ao empréstimo referente ao contrato de nº 406657442.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Caso haja o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
13/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 19:32

Despacho de Mero Expediente
11/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
27/06/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 14:12

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/06/2024 09:11:25, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
10/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 12:23

Expedição de Carta.
24/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 11:00:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
23/04/2024 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:52

Decisão Proferida
19/04/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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