21/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL), ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP) - Processo 0761655-58.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉ: B1Bianca Maria de Albuquerque Tenorio SoaresB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ZENEIDE DO CARMO LIMA (OAB 4865/AL), Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) Processo 0761655-58.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Ré: Bianca Maria de Albuquerque Tenorio Soares - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural.

No entanto, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos, fls. 93/99.

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do CPC .

Sem custas, nos termos do Art. 90, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 484 do Código de Normas e arquive-se o processo.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió,12 de maio de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
12/05/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 16:24

Homologada a Transação
09/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:52

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 18:52

Redistribuição de Processo - Saída
18/03/2025 18:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:38

Decisão Proferida
12/02/2025 18:31

Conclusos para decisão
21/12/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:32

Decisão Proferida
18/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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