TJAL - 0700533-12.2025.8.02.0356

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Uniao dos Palmares

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Polo Ativo

Partes

JOSE EDSON FABRICIO DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*38-76

Advogados

JACKSON SEBASTIAO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB: 348747/SP

CPF *30.***.*54-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 03:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/AL), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0700533-12.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1José Edson Fabrício de OliveiraB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes embargos de declaração, ante o não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença atacada nos termos em que foi proferida.

    Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/07/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 13:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/07/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:32

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 08:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 19:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 17:40

    Apensado ao processo

  • 25/06/2025 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2025 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2025 01:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 13:39

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/06/2025 11:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 08:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 08:16:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 11/06/2025 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 11:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2025 11:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2025 20:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 19:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 18:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/AL) Processo 0700533-12.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Edson Fabrício de Oliveira - Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a demanda CREFISA S/A suspenda a realização de descontos, na conta de titularidade da parte autora, referente ao contrato objeto desta, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

    In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

    Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte demandante.

    Cite-se a parte demandada e intimando-a acerca dos presentes termos.

    Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 12 de junho de 2025.

    Intimem-se as partes para comparecimento ao ato advertindo que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

    Cientifique-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

    Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

    Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

    Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

    Providências necessárias.

    União dos Palmares , 19 de maio de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 19/05/2025 13:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 10:09

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2025 07:38

    Decisão Proferida

  • 16/05/2025 12:36

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/AL) Processo 0700533-12.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Edson Fabrício de Oliveira - Nos termos do art. 320 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atual e em seu nome, considerando que o documento de fl. 15 não está em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Advirta-se o(a) demandante, através de seu(sua) patrono(a), de que eventuais alegações de parentesco com o proprietário do imóvel não presumem o seu domicílio nesta comarca, fator indispensável para a fixação da competência deste Juízo.

    Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

    Cumpra-se.

    União dos Palmares(AL), 13 de maio de 2025.

    Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito

  • 14/05/2025 15:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 13:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 10:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/05/2025 13:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 07:32

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 07:31

    Expedição de Carta.

  • 13/05/2025 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:00

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.

  • 12/05/2025 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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