11/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CLAUDINO CARDOSO (OAB 11681/AL), ADV: HENRIQUE BULHÕES BRABO MAGALHÃES (OAB 18804/AL) - Processo 0700733-85.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - IMPETRANTE: B1Claudevan Cicero LimaB0 - IMPETRADO: B1Município de Delmiro GouveiaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo, e revogo a liminar anteriormente concedida, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Revogo a decisão que concedeu a tutela às fls. 49/51 Custas, se houver, pela parte impetrante.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora, dando-lhe ciência da presente sentença (art. 13 da Lei 12.016/09).

Ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se a baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 09:48

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:29

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 14:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:13

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:50

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:13

Juntada de Mandado
29/05/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL) Processo 0700733-85.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Claudevan Cicero Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para: Suspender os efeitos do ato administrativo que exonerou o impetrante CLAUDEVAN CÍCERO LIMA do cargo de Vigilante Escolar; Determinar sua imediata reintegração ao cargo que vinha regularmente exercendo, com a reativação de sua matrícula funcional e o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, até ulterior deliberação deste juízo ou julgamento final do presente mandamus.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do Município.

Após, vista ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.
23/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:43

Decisão Proferida
22/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Claudino Cardoso (OAB 11681/AL) Processo 0700733-85.2025.8.02.0043 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Claudevan Cicero Lima - Considerando a natureza mandamental da presente ação, bem como o possível interesse público envolvido, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela formulado.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos a este Juízo, com prioridade na fila de processos urgentes.

Cumpra-se.
14/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:38

Despacho de Mero Expediente
13/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701176-62.2024.8.02.0078

Gilvanio de Souza Cavalcante

J L de Aguiar Junior

Advogado: Adraildo Calado Rios

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0700354-28.2025.8.02.0017

Maria Jose Guilherme Carmo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Everaldo Barbosa Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/05/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0700362-22.2025.8.02.0076

Patricia dos Santos Almeida

Claro S/A

Advogado: Charles Geovani Rego Damasceno

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0700996-14.2018.8.02.0092

Falcao &Amp; Farias Advogados Associados

Rosa Ferreira Morais

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2018 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0703817-26.2025.8.02.0001

Marciana Gomes de Oliveira

Dayane Gomes Santos de Lima

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 19:35

Exibir Processo