05/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wemerson Pereira Bezerra (OAB 18988/AL), Eduardo Guimaraes de Carvalho (OAB 111807 /MG) Processo 0700397-03.2024.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marciano Carlos Nogueira - Réu: Twe Industria e Comercio de Móveis Ltda - DISPOSITIVO. 17.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 430,75 (quatrocentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais.

Assim, nos consectários legais correspondentes à restituição material, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange a ambos os consectários; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem. 18.

Sem custas e sem honorários de sucumbência. 19.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 20.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 21.

Expedientes necessários.
14/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 13:49:17, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
28/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 22:19

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 12:09

Expedição de Carta.
24/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:24

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
16/09/2024 21:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 11:05:52, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
09/09/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:45

Juntada de Mandado
03/09/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 13:52

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:09

Expedição de Carta.
08/07/2024 10:09

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
21/05/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 12:36

Decisão Proferida
17/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700708-25.2025.8.02.0091

Jose Adilson Maciel de Moraes

Banco Btg Pactual S.A.

Advogado: Karine Gabriela Lima Sandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0700803-32.2024.8.02.0013

Lourival Barbosa de Carvalho Junior

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Lourival Barbosa de Carvalho Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/09/2024 08:26

Exibir Processo

Processo nº 0700200-76.2025.8.02.0092

Infantaria Comercial Eireli

Companhia de Abastecimento Dzagua e Sane...

Advogado: Samara Walzburger

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0701351-91.2023.8.02.0013

Consorcio Nacional Honda LTDA

Jose Luciano Barbosa da Silva Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/12/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0700716-35.2022.8.02.0017

Mocco Center - EPP

Maria Daniela da Silva Souza

Advogado: Kleber Rodrigues de Barros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2022 16:40

Exibir Processo