04/06/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/06/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 19:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR), Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB 15362/AL) Processo 0700675-04.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geni Dias da Rocha - Réu: Banco do Brasil S.A - DISPOSITIVO. 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: a) Declarar a inexistência do contrato nº 58342/122890083 e, por conseguinte, a inexistência do débito descrito na inicial; b) Condenar o banco requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais.

Sobre o referido valor, por se tratar de responsabilidade extracontratual, deverá incidir juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (art. 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) até o arbitramento, quando passará a coincidir com a aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC c/c Súmula 362, do STJ), tornando-se concomitantes, momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, considerando seu caráter híbrido, que engloba ambos, o que se faz com o escopo de evitar a ocorrência de bis in idem; c) Condenar o banco requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, conforme demonstrado nos extratos de fls. 25/26.

O montante a ser devolvido deverá ser compensado com a quantia eventualmente depositada pela instituição financeira na conta bancária da parte requerente.

Sobre o valor líquido a ser restituído, considerando a ausência de relação contratual, deverão incidir os consectários legais aplicáveis à reparação material: correção monetária e juros de mora a partir de cada evento danoso, ou seja, da data de cada desconto indevido (art. 398 do Código Civil c/c Súmulas 43 e 54 do STJ).

Tendo em vista a coincidência dos marcos iniciais para ambos os encargos, aplicar-se-á, de forma exclusiva, a taxa SELIC, em razão de seu caráter híbrido. 21.

Condeno o banco requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°). 22.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 23.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 24.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar/AL, data da assinatura eletrônica.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
14/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2025 07:30

Conclusos para julgamento
26/02/2025 23:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:57

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 08:57:04, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
25/02/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 21:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 12:56

Expedição de Carta.
07/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
05/11/2024 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 12:21

Decisão Proferida
21/10/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:55

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734623-83.2021.8.02.0001

Aldelayne Severo da Silva Pereira

Municipio de Maceio

Advogado: Daniel Bittencourt Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0700836-81.2021.8.02.0092

Luciano Jose

Maercio da Silva

Advogado: Kleiton Vercosa de Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/12/2021 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0747765-52.2024.8.02.0001

Wellington Vieira Silva

Jaciane Silva Lima

Advogado: Roberta Bortolami de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0700376-86.2025.8.02.0017

Moizes Joaquim de Menezes

Banco do Bradesco S/A

Advogado: Petrucio Jose Tojal Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 01:35

Exibir Processo

Processo nº 0701134-81.2025.8.02.0044

Condominio Mar do Atlantico

Joao Francisco da Silva

Advogado: Arthur Fernandes dos Anjos Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/05/2025 16:21

Exibir Processo