19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vitor de Castro Costa Neto (OAB 13646/AL), Kleber Rodrigues de Barros (OAB 13647/AL), Jonas Leandro dos Santos (OAB 19014/AL), Raíssa Araújo Silva (OAB 19451/AL) Processo 0700399-71.2021.8.02.0017 - Cumprimento de sentença - Exequente: Mocco Center - Epp - A petição de cumprimento definitivo de sentença (fl.(s) 134) está em ordem e apta ao prosseguimento, visto que atende aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), assim como este juízo é competente, a teor do art. 516 do CPC.

Diante disto, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar(em) o pagamento do débito de R$ 401,95 (quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos), consoante cálculo inserido na(s) fl.(s) 135, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1°, CPC).

Advirta(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) de que: 1) Efetuado o pagamento parcial no prazo acima previsto, a multa e os honorários ora previstos e fixados incidirão sobre a quantia restante; 2) Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário integral, fica determinada desde já, independente da conclusão dos autos: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(a)(s) Executado(a)(s), seguindo-se os atos de expropriação (arts. 876 e seguintes do CPC) ou de penhora via SISBAJUD/RENAJUD, a requerimento do(a)(s) Exequente(s); b) caso haja pedido do(a)(s) Exequente(s), a expedição da respectiva certidão para efetivar o protesto da decisão/sentença judicial, na forma do artigo 517 do CPC.

O(A)(s) Executado(a)(s) deverá(ão) ficar intimado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação. [Se for mais de um Executado, observar a regra do art. 229, CPC] Contudo, nesse caso, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do(a)(s) Executado(a)(s) e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao(à)(s) Executado(a)(s) grave dano de difícil ou incerta reparação.

Atente-se para as disposições do artigo 513 do Código de Processo Civil.

Atribuo ao presente despacho força de mandado, carta ou ofício.

Publique-se.

Intimem-se.
01/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:41

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 12:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 11:12

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/07/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 13:27

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2024 10:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:56

Expedição de Certidão.
12/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2024 16:04

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/01/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:27

Expedição de Carta.
22/09/2023 16:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 08:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
25/08/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/07/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/05/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:26

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 12:06

Juntada de Mandado
25/02/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2022 13:21

Expedição de Mandado.
19/02/2022 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/02/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 11:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 08:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
08/07/2021 10:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/07/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2021 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2021 12:05

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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