03/07/2025 23:16

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Omena do Nascimento (OAB 13455/AL) Processo 0723008-57.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita de Cássia Monteiro Queirós - Cuida-se de Ação de revisão do benefício de pensão por morte ajuizada por Rita de Cássia Monteiro Queirós, através de advogado devidamente habilitado, em face do Estado de Alagoas e da Secretaria da Gestão Pública do Estado de Alagoas.

Ocorre que a Secretaria da Gestão Pública do Estado de Alagoas não tem legitimidade 'ad causam' para figurar no polo passivo de ação ordinária, visto que trata-se de órgão administrativo integrante da estrutura do Estado de Alagoas e destituído, portanto, de personalidade jurídica.

Ademais, no que pertine ao pedido de gratuidade de justiça, destaco que sua avaliação demanda análise comparativa entre o valor devido a título de custas judiciais com os rendimentos auferidos pela parte postulante.

Entretanto, a despeito de postular pela gratuidade judiciária, a parte autora deixou de anexar aos autos a guia de recolhimento de custas judiciais, o qual traduz documento imprescindível à apreciação de pleitos dessa natureza.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o polo passivo da ação e junte aos autos: (1) a guia de recolhimento das custas judiciais para fins de análise do pedido referente à justiça gratuita; (2) documentação que comprove não haver condições de arcar com as custas processuais, como, por exemplo, comprovante de rendimento, declaração de imposto de renda, cópia da CTPS com data atual e outros documentos que julgue necessários, uma vez que a gratuidade é concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

Tudo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Após, tornem-se os autos conclusos na fila "ato inicial".

Cumpra-se.

Maceió(AL), 12 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
12/05/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 17:36

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700464-80.2025.8.02.0064

Josinete Lucia dos Santos

Cenap (Central Nacional de Aposentados E...

Advogado: Virginia dos Santos Gilo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/05/2025 03:13

Exibir Processo

Processo nº 0500108-09.2008.8.02.0018

Maria Eduarda dos Santos Cruz

Edmundo da Cruz

Advogado: Leonardo Jose Dantas Carneiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/05/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0701146-51.2023.8.02.0049

Antonia Rosa Severo dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Bianca Bregantini

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/07/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0700440-17.2025.8.02.0205

Josefa Deolinda da Silva

Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...

Advogado: Jose Carlos Vieira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/05/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0700881-04.2023.8.02.0064

Maria Cecilia da Silva Lima

Banco Pan SA

Advogado: Luiz Pires de Mattos Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/07/2023 14:50

Exibir Processo