21/01/2025 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 10:42

Expedição de Mandado.
21/01/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0000166-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Águas do Sertão S.a. - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos, para: Declarar a inexistência do débito referente à totalidade da multa aplicada à unidade consumidora, em decorrência do TOI 07514 (Protocolo 1958755) cobrada na fatura emitida no dia 10/05/2024, referência 05/2024, vencimento 22/05/2024, devendo a ré somente cobrar o valor do consumo mensal do mês 05/2024; Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de janeiro de 2025 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação.

O montante deverá ser rateado entre os dois autores, recebendo cada um o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem condenação em custas nem honorários ex vi art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas.
20/01/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 13:26

Conclusos para julgamento
09/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0000166-93.2024.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Águas do Sertão S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré, Águas do Sertão S/A, restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de água à unidade consumidora localizada na Avenida Pedro F.

Costa, nº 803, Centro, São Miguel dos Campos/AL, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento imediato desta decisão.

Cumpra-se.
08/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:46

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 22:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 09:19

Expedição de Carta.
21/08/2024 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:05

Expedição de Carta.
14/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:31

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
12/08/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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