27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-37.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Wellington Marcos da Silva - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, por restarem configuradas a materialidade e a autoria do delito de ameaça, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu WELLINGTON MARCOS DA SILVA como incurso na sanção do art. 147 do Código Penal c/c as disposições da Lei nº 11.340/06.

Passo à dosagem das penas em atenção ao disposto no art. 68, caput, do mesmo código. 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal relação ao réu, verifico que: a culpabilidade foi normal à espécie, posto que ínsita e própria do tipo penal, devendo tal circunstância ser avaliada como neutra; o réu não possui registros de antecedentes criminais, pelo que foi apurado, avaliando-se tal circunstância como favorável; quanto à conduta social do acusado no seio da comunidade em que reside, também não há referências no sentido de que sejam valoradas negativamente e, assim, avalio-as de forma neutra; não há elementos para se aferir a personalidade do réu, razão pela qual valoro tal circunstância como neutra; não há elementos para analisar os motivos da prática do crime, motivo pelo qual valoro como neutro; as circunstâncias da conduta criminosa não saltaram à normalidade deste tipo de delito; as consequências do delito foram normais à espécie; e, por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há o que ser valorado.

Assim, levando em consideração a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase: Na segunda fase da dosimetria, atribuo a cada circunstância legal de atenuação ou agravamento de pena valor na proporção de 1/6 (um sexto) da pena- base, com ressalva das circunstâncias preponderantes previstas no artigo 67 do Código Penal, quais sejam, as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência, às quais atribuo valor na proporção de 1/5 (um quinto) da pena-base.

In casu, presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no art. 61, II, "f" do CP, promovo a sua compensação, nos termos do art. 67 do CP, por serem igualmente preponderantes, haja vista que aquela diz respeito a personalidade do agente e esta se relaciona aos motivos determinantes do crime.

Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase: Não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao réu a pena de 01 (um) mês de detenção.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, caput e § 2º, alínea c do CP.

Ante a vedação do artigo 17 da Lei 11.340/2006, incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritiva de direitos.

Nesse sentido, a Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos".

Embora seja cabível o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do CP, deixo de concedê-lo por ser medida mais gravosa e desvantajosa ao réu, considerando a quantidade da pena imposta e o regime inicial estabelecido (aberto).

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312, do CPP), bem como em face de o regime inicial para o cumprimento de pena ter sido o aberto.

Deixo de aplicar o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido formal na inicial acusatória.

Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da Justiça que ora concedo, haja vista a sua situação econômica precária demonstrada nos autos, aliada ao fato de a defesa do acusado ter sido patrocinada pela Defensoria Pública, corroborando, pois, sua hipossuficiência financeira.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio de portal; e o acusado, na forma prevista no art. 392, do Código de Processo Penal.

Comunique-se o teor desta sentença à vítima, em observância ao disposto no art. 201, §2º, do CPP.

Oportunamente, após trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: 1) Remeta-se o Boletim Individual ao Instituto de Identificação; 2) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, por meio dos Sistema Infodip, a fim de que seja dado cumprimento ao quanto disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se à Secretaria de Estado de Defesa Social e aos institutos que registram antecedentes criminais informando acerca da condenação do réu; 4) Expeça-se a guia de execução definitiva da pena, formando-se, ainda, os autos de execução penal, arquivando-se os autos de conhecimento, devendo ser designada nos autos de execução, no sistema SEEU, a audiência admonitória para deflagração da fase executória; 5) Atualize-se o histórico de partes.

Ato contínuo, cumpridas as formalidades e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.
09/01/2025 13:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700447-37.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Wellington Marcos da Silva - Destarte, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e deixo de absolver sumariamente o acusado Wellington Marcos da Silva, em razão da não ocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP.

No mais, dando prosseguimento ao feito, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente nas dependências deste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom.

Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu advogado ou Defensor Público, conforme o caso, a vítima e as pessoas arroladas pelas partes.

No cumprimento do ato de intimação, o oficial de justiça responsável deverá: a) indagar se a pessoa intimada tem condições de participar da audiência de forma virtual, por meio do aplicativo Zoom, e consignar seu número de telefone que tenha WhatsApp; e b) caso a pessoa intimada informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá o oficial de justiça informar que, na data e hora designadas, esta deverá comparecer à sede deste Juizado, onde está instalada a sala de audiência.

Faça-se constar do mandado de intimação do réu que este poderá apresentar suas testemunhas em audiência, independentemente de intimação.

Caso as testemunhas arroladas sejam policiais, proceda-se à sua requisição devendo a comunicação observar a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Na hipótese de a vítima ou as testemunhas residirem em endereço situado fora da Comarca, expeça-se carta precatória para a sua inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, salvo haja informação de seu contato telefônico e dados eletrônicos nos autos, hipótese em que deverão ser intimadas por Oficial de Justiça para participarem da audiência ora designada por meio de videoconferência.

Providências necessárias.
08/01/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
18/12/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 04:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 10:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:43

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:39

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/08/2024 21:21

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 18:46

Juntada de Mandado
20/07/2024 18:46

Juntada de Mandado
20/07/2024 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 21:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/07/2024 21:20

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:59

Expedição de Mandado.
17/07/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
08/02/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 20:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/07/2023 20:32

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:30

Expedição de Mandado.
31/07/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:13

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 11:01:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
24/07/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:21

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 22:13

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 20:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2023 20:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 08:27

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:26

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:18

Expedição de Mandado.
19/04/2023 08:02

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 11:54

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:53

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 14:08

Expedição de Mandado.
18/01/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 11:55

Juntada de Alvará
18/01/2023 11:48

Expedição de Ofício.
18/01/2023 11:48

Expedição de Ofício.
17/01/2023 23:31

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
17/01/2023 09:59

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:58

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:16

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 13:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/01/2023 13:37

Expedição de Certidão.
05/01/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 21:43

Juntada de Outros documentos
04/01/2023 09:45

Conclusos para despacho
04/01/2023 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/01/2023 09:45

INCONSISTENTE
04/01/2023 09:45

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/01/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
04/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 14:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2023 14:53

Expedição de Certidão.
02/01/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 10:25

INCONSISTENTE
02/01/2023 10:25

Recebido pelo Distribuidor
02/01/2023 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/01/2023 09:30

Expedição de Certidão.
26/12/2022 12:56

Juntada de Outros documentos
26/12/2022 12:51

Expedição de Mandado.
26/12/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 11:11

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/12/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 07:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/12/2022 10:00:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
26/12/2022 07:31

Expedição de Certidão.
26/12/2022 06:58

Conclusos para despacho
26/12/2022 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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