TJAL - 0700055-40.2021.8.02.0066
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2025 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Victor Vital Quixadá Padilha (OAB 12264/AL) Processo 0700055-40.2021.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamila Maria Quixadá Lira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: A) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida em decisão interlocutória de fls. 89/91, declarando abusiva a exigência de quitação integral das mensalidades do 12º semestre para antecipação da colação de grau, reconhecendo o direito da autora à colação de grau antecipada, conforme previsto na Lei nº 14.040/2020; B) Declarar abusiva a exigência do pagamento das mensalidades relativas às matérias e aos semestres não cursados pela requerente, visto que o serviço educacional correspondente não foi prestado; C) Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior pela autora, relativos às mensalidades das matérias e semestres não cursados.
Caso existentes, os valores pagos deverão ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo arcado pela parte autora, isto é, a data do pagamento indevido, e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.
D) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida das mensalidades, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), importância que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês da data da citação até o arbitramento, e a partir daí tão somente pela taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do TJAL.
Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
08/01/2025 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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08/01/2025 14:19
Julgado improcedente o pedido
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05/09/2023 16:55
Juntada de Outros documentos
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14/08/2023 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2023 20:58
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/06/2023 09:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
14/06/2023 19:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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14/06/2023 15:31
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
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07/06/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2023 15:33
Conclusos para despacho
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01/06/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
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12/05/2023 09:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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10/05/2023 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/05/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
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09/05/2023 14:33
INCONSISTENTE
-
09/05/2023 14:33
INCONSISTENTE
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09/05/2023 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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18/04/2023 08:56
Juntada de Outros documentos
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14/04/2023 11:11
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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06/04/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2023 08:33
Juntada de Outros documentos
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14/03/2023 08:33
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 08:41
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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14/02/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2023 14:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/02/2023 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/02/2023 17:05
INCONSISTENTE
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13/02/2023 17:05
Recebidos os autos.
-
13/02/2023 17:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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13/02/2023 17:05
Recebidos os autos.
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13/02/2023 17:05
Recebidos os autos.
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13/02/2023 17:05
INCONSISTENTE
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13/02/2023 15:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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13/02/2023 15:27
Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
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13/02/2023 08:55
Juntada de Outros documentos
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26/01/2023 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/01/2023 12:00
Conclusos para despacho
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26/01/2023 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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