TJAL - 0802924-17.2023.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tribunal Pleno
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802924-17.2023.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Arapiraca - Autor: Prefeito do Municípiode Arapiraca- José Luciano Barbosa da Silva - Réu: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, DEFERIR a Medida Cautelar pleiteada, obstando, ex nunc (sem retroação), a eficácia da Lei Municipal n.º 3.559/2002 do Município de Arapiraca, nos termos do voto do Relator.
A Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento declarada impedida para julgar o presente processo.
O Procurador do Município de Arapiraca, Dr.
Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL), estava presente na sessão, porém dispensou a sustentação oral, a qual estava inscrito. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL.
SEGREGAÇÃO DE MASSAS.
INICIATIVA DE LEI.
VÍCIO FORMAL.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.559/2022, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE VEDOU A MIGRAÇÃO DE SEGURADOS ENTRE OS FUNDOS FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) LOCAL, ALTERANDO A SISTEMÁTICA DE SEGREGAÇÃO DE MASSAS ESTABELECIDA PELA LEI N. 3.406/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LEI MUNICIPAL N. 3.559/2022, POR TRATAR DA ESTRUTURA DO RPPS, PADECERIA DE VÍCIO FORMAL POR USURPAR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; E (II) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA NORMA COMPROMETE O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 61, §1º, II, C, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECE SER DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUA PREVIDÊNCIA.4.
A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS ARTS. 29, III, E 86, §1º, II, C, REPRODUZ TAL REGRA, ESTABELECENDO A MESMA RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS QUE TRATEM DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AO RPPS.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE ALTEREM O REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA (ADI 762, ADI 2892, ADI 2681).6.
A LEI MUNICIPAL N. 3.559/2022, AO REVOGAR DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.406/2019 E VEDAR A MIGRAÇÃO DE SEGURADOS ENTRE FUNDOS, INTERFERE DIRETAMENTE NA ORGANIZAÇÃO ATUARIAL DO RPPS, CONFIGURANDO MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.7.
O CONTROLE PARLAMENTAR SOBRE O RPPS DEVE OCORRER POR MEIO DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, E NÃO MEDIANTE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE ALTERA SUA ESTRUTURA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO.8.
VERIFICADO O PERIGO DA DEMORA E O RISCO DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SOLVÊNCIA DO FUNDO, MOSTRA-SE CABÍVEL A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 61, §1º, II, C; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ARTS. 3º, 4º, 10, 24, 29, II, III E IV, 86, §1º, II, C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 762, REL.
MIN.
ELLEN GRACIE, PLENO, J. 01.04.2004; STF, ADI Nº 2892, REL.
MIN.
CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 19.02.2004; STF, ADI Nº 2681-MC/RJ, REL.
MIN.
CELSO DE MELLO, J. 19.11.2003.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) - Diego Anderson Oliveira Amaral (OAB: 13649/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
01/07/2025 14:26
Expedição de tipo_de_documento.
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01/07/2025 09:00
Processo Julgado
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 14:35
Certidão sem Prazo
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09/06/2025 14:31
Ato Publicado
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09/06/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 11:10
Incluído em pauta para 06/06/2025 11:10:12 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 15:34
Certidão sem Prazo
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04/06/2025 15:33
Ato Publicado
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30/05/2025 11:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/05/2025 12:49
Ciente
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29/05/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 10:03
Conclusos para julgamento
-
29/05/2025 10:02
Certidão sem Prazo
-
29/05/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/05/2025 09:59
Volta da PGJ
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26/05/2025 02:39
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
-
15/05/2025 10:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802924-17.2023.8.02.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - Arapiraca - Autor: Prefeito do Municípiode Arapiraca- José Luciano Barbosa da Silva - Réu: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Arapiraca - Terceiro I: Procuradoria Geral do Estado DE ALAGOAS - 'ATO ORDINATÓRIO (Portaria 01/2023 DJE 31/01/2023) Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que oferte parecer opinativo.
Maceió,14 de maio de 2025 Junne Maria Duarte Barbosa Leite Chefe de Gabinete' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Victor Fernandes dos Anjos Carvalho (OAB: 7696/AL) - Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB: 5991/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
14/05/2025 16:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 14:48
Vista / Intimação à PGJ
-
14/05/2025 08:49
Solicitação de envio à PGJ
-
20/03/2025 08:31
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 08:29
Certidão sem Prazo
-
20/03/2025 08:26
Certidão sem Prazo
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20/03/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 08:24
Ciente
-
19/03/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 01:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/03/2025 08:17
Vista / Intimação à PGJ
-
06/03/2025 08:09
Ciente
-
28/02/2025 14:32
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 10:52
Encaminhado Carta de Ordem
-
04/02/2025 10:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/02/2025 13:24
Expedição de Carta.
-
03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
31/01/2025 13:17
Certidão sem Prazo
-
31/01/2025 12:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 11:17
Conclusos para julgamento
-
26/11/2024 11:16
Certidão sem Prazo
-
26/11/2024 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/11/2024 11:14
Volta da PGJ
-
26/11/2024 11:14
Ciente
-
26/11/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 01:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 11:45
Vista / Intimação à PGJ
-
16/10/2024 13:24
Certidão sem Prazo
-
16/10/2024 13:22
Encaminhado Carta de Ordem
-
16/10/2024 13:16
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
11/10/2024 14:20
Expedição de Carta.
-
24/09/2024 13:05
Certidão sem Prazo
-
24/09/2024 13:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/09/2024 09:15
Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
-
23/09/2024 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 08:40
Volta da PGE
-
19/07/2023 08:35
Conclusos para julgamento
-
19/07/2023 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/07/2023 08:33
Volta da PGJ
-
29/06/2023 08:42
Ciente
-
28/06/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 08:07
Ciente
-
19/06/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 09:39
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2023 01:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2023 01:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2023 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2023 09:44
Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
-
05/06/2023 10:09
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 09:16
Vista / Intimação à PGJ
-
05/06/2023 09:16
Intimação / Citação à PGE
-
02/06/2023 13:33
Determinada Requisição de Informações
-
12/04/2023 16:29
Conclusos para julgamento
-
12/04/2023 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/04/2023 16:28
Distribuído por sorteio
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12/04/2023 10:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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