14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andressa Maria Melo de Araújo (OAB 18444AL/) Processo 0701270-22.2014.8.02.0058 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Requerente: DISMOTO Distribuidora de Motocicletas Ltda. - (Visto em autoinspeção 2025) DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidede Jurídica instaurado por DISMOTO Distribuidora de Motocicletas Ltda., em face da Empresa Alagoana de Guincho LTDA, todos qualificados, sede em que o processo principal foi extinto sem resolução do mérito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Em casos como o apresentado, dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil (CPC) que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

Estabelece o diploma processual como condição da ação, portanto, o interesse e a legitimidade.

O interesse processual pode ser definido como a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada.

Haverá necessidade quando a realização do direito material afirmado não puder se dar independente do processo.

A utilidade, por sua vez, será evidenciada sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

No presente caso, observa-se que durante a tramitação deste incidente processual, foi proferida sentença nos autos principais, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito (págs. 127-128).

Em consequência, tem-se como caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, tornando imperiosa a extinção do presente incidente.

Dessa feita, deixo de apreciar o pedido formulado no presente incidente, por ausência superveniente do interesse de agir, na forma do art. 485, inciso VI do CPC.

Diligências cartorárias: Diante da inexistência de interesse recursal, já que o peticionante já realizou o pagamento das custas finais relacionadas ao processo principal, arquivem-se os autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
02/07/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/06/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 05:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:20

Mandado devolvido #{resultado}
30/03/2023 10:57

Mandado devolvido #{resultado}
27/03/2023 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/03/2023 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 19:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2022 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 08:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2022 12:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/07/2022 11:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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