18/06/2025 06:58

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 06:57

Transitado em Julgado
29/05/2025 19:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Austin José da Cunha Moreno (OAB 16454/AL), Harley Wandey Teles Rodrigues Brissac (OAB 11365/MA), Paola Carvalho Vidal Steele (OAB 231176/RJ), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0700754-78.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Fernanda Rafaela da Silva - Réu: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, pagar o valor de R$ 1.582,02 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e dois centavos), a título de restituição por danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
16/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 20:11

Conclusos para julgamento
12/08/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 09:16:01, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/08/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:25

Expedição de Carta.
26/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700785-98.2024.8.02.0081

Lucenildo Pereira dos Santos

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0700955-02.2023.8.02.0018

Iracilda Soares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/12/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0700956-72.2024.8.02.0043

Maria Custodio da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Delane Mauricio de Araujo Ramires Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/08/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0731694-72.2024.8.02.0001

Maria Willyans Felix da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Valmir Julio dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/07/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0701559-82.2023.8.02.0043

Jose Fernandes da Silva

Marinete de Oliveira Gomes

Advogado: Fabiana da Costa e Silva Siqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/12/2023 00:01

Exibir Processo