03/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 19:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Annyedja da Silva Serafim (OAB 16539/AL), Felipe Eduardo Ferreira da Silva (OAB 17337AL/) Processo 0700363-82.2020.8.02.0043 - Inventário - Invte: Eliana Lopes da Silva, EULINA LOPES DA SILVA, EDNEIDE LOPES DA SILVA, ERIVALDO LOPES DA SILVA, ERONILDO LOPES SILVA - Considerando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.896.526 e 1.895.486, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.074), ocorrido em 26 de outubro de 2022, no qual foi fixada a tese de que a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, sendo necessária apenas a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, conforme disposto nos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN, intime-se a parte interessada para que proceda à regularização do débito municipal referente aos tributos incidentes sobre os bens do espólio (fl. 45), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do andamento processual até a devida comprovação.

Após o cumprimento da determinação, voltem os autos para apreciação.

Cumpra-se.
16/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 09:13

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 21:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:20

Despacho de Mero Expediente
18/07/2024 17:13

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 15:24

Despacho de Mero Expediente
04/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 13:01

Despacho de Mero Expediente
27/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2023 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 16:18

Despacho de Mero Expediente
20/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:13

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:12

Expedição de Certidão.
21/11/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2022 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 10:31

Despacho de Mero Expediente
21/06/2022 12:30

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2022 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 16:28

Despacho de Mero Expediente
10/05/2022 12:23

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2022 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 23:38

Despacho de Mero Expediente
17/12/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 08:58

Conclusos para despacho
17/12/2021 08:54

Expedição de Certidão.
18/11/2021 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2021 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 11:40

Despacho de Mero Expediente
27/04/2021 11:02

Expedição de Certidão.
27/04/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 01:21

Retificação de Prazo, devido feriado
16/12/2020 19:45

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 08:17

Conclusos para despacho
12/12/2020 20:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 13:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/10/2020 01:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 02:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2020 01:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2020 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2020 01:28

Expedição de Certidão.
15/08/2020 02:01

Expedição de Certidão.
10/08/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/08/2020 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2020 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2020 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2020 11:43

Expedição de Carta.
05/08/2020 11:33

Expedição de Mandado.
05/08/2020 11:24

Expedição de Carta.
05/08/2020 11:24

Expedição de Carta.
05/08/2020 11:23

Expedição de Carta.
27/07/2020 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2020 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2020 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 18:23

Despacho de Mero Expediente
22/07/2020 13:00

Conclusos para despacho
21/07/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 11:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2020 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 18:34

Despacho de Mero Expediente
14/07/2020 13:09

Conclusos para despacho
14/07/2020 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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