TJAL - 0808960-41.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:39
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 11:53
Autos entregues em carga ao destinatario.
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22/05/2025 10:30
Vista à PGM
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22/05/2025 10:29
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808960-41.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: ESTRELA CANDIDO DOS SANTOS representada por FABIANA DOS SANTOS - Requerido: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, ante a perda superveniente do objeto e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE COM TEA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, VISANDO À CONCESSÃO DE TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
DISCUTE-SE A PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO ESGOTA A ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, TORNANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA AUTÔNOMA.5.
NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, INCUMBE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO OU PEDIDO PREJUDICADO.6.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECEM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA JÁ FOI DECIDIDO EM INSTÂNCIA SUPERIOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A ELA VINCULADO, TORNANDO PREJUDICADA SUA APRECIAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROCESSO Nº 0810279-83.2020.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.08.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
21/05/2025 19:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:19
Não Conhecimento de recurso
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21/05/2025 18:04
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0808960-41.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: ESTRELA CANDIDO DOS SANTOS representada por FABIANA DOS SANTOS - Requerido: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
13/05/2025 17:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:22
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:22:45 local.
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08/05/2025 14:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/10/2024 17:52
Conclusos para julgamento
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22/10/2024 17:52
Ciente
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22/10/2024 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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22/10/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2024 23:05
Decisão Monocrática cadastrada
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17/09/2024 01:54
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 17:45
Certidão sem Prazo
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06/09/2024 17:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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06/09/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 17:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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06/09/2024 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
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06/09/2024 14:23
Vista à PGM
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05/09/2024 13:22
Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
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05/09/2024 12:42
Não Concedida a Medida Liminar
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30/08/2024 14:50
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 14:50
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2024 14:50
Distribuído por sorteio
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30/08/2024 14:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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