TJAL - 0811299-70.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 11:43
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 09:54
Intimação / Citação à PGE
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22/05/2025 09:53
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811299-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marluci de Castro Calazans Estavan do Rego - Agravado: Alagoas Previdencia - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO, e, de consequência, NÃO CONHECER, do recurso interposto, no termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL.
DISCUSSÃO SOBRE PARIDADE.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.
NÃO CONHECIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE BUSCAVA A MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DA PARIDADE EM PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA COM BASE EM ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.
A RECORRENTE ALEGOU TER DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO INTEGRAL E PARITÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 42, §§ 1º E 2º, E DO ART. 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SUBSTITUIU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA NO PRESENTE AGRAVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O INTERESSE RECURSAL, FUNDADO NO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE, É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE DEIXA DE EXISTIR QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA É SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.4.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.5.
AINDA QUE O AGRAVO BUSCASSE SUSPENDER A CORREÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PARIDADE, A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL RESOLVEU A CONTROVÉRSIA, RETIRANDO A UTILIDADE DA ANÁLISE DO PRESENTE RECURSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1701403/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; STJ, AGINT NA PET NO ARESP 1897302/RS, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN; TJAL, AI 0804403-16.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AI 0800037-31.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) -
21/05/2025 19:06
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:06
Prejudicado o recurso
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21/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811299-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marluci de Castro Calazans Estavan do Rego - Agravado: Alagoas Previdencia - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rafael Paiva de Almeida (OAB: 9717/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) -
13/05/2025 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:13
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:13:54 local.
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08/05/2025 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/12/2024 13:54
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 13:54
Volta da PGE
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12/12/2024 13:53
Ciente
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12/12/2024 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 17:03
Juntada de Outros documentos
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23/11/2024 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 15:38
Certidão sem Prazo
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12/11/2024 15:36
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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12/11/2024 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 15:35
Certidão de Envio ao 1º Grau
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12/11/2024 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
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12/11/2024 14:59
Intimação / Citação à PGE
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11/11/2024 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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11/11/2024 11:17
Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
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11/11/2024 11:10
Não Concedida a Medida Liminar
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31/10/2024 09:40
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2024 09:39
Distribuído por dependência
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30/10/2024 17:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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